DECRETO DE EMERGÊNCIA 3.621/2017

Declara Situação de Emergência em Jari

Depois de muitos esforços, dias sem telefone, alguns dias sem luz, muito trabalho de campo e também de escritório, para que se pudessem cumprir as exigências, principalmente quanto a Laudos Técnicos, hoje pela manhã, foi decretada situação de emergência no municípi de Jari.

Segue o decreto:

DECRETO No  3.621, de 27 de outubro de 2017.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo o território do Município afetado por Vendaval (COBRADE – 1.3.2.1.5).

O Senhor João Hohemberger de Oliveira, Prefeito do Município de Jari, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – que o Município foi atingido por uma TEMPESTADE DE GRANIZO na noite do dia 18 de outubro de 2017 que danificou parcialmente a cobertura de residências, prédios públicos e prédios de uso comunitário, além de danos em lavouras, tendo esta tempestade início às 18h e 15min e duração média de 7 minutos;

II - que o VENDAVAL ocorrido no dia 19 de outubro de 2017, as 02h e 55min, com duração média de 45 minutos e que atingiu todo o território do Município de Jari, e que somados aos danos ocorridos pelo granizo da noite anterior, acresceram danos e aumentaram as cifras dos prejuízos contabilizados;

III – que após o GRANIZO, juntamente com o VENDAVAL, a chuva intensa, colaborou ainda mais para aumentar os danos e por consequência, os prejuízos, já que as infraestruturas públicas e privadas estavam sem as coberturas, danificadas e/ou destruídas pelos eventos adversos;

IV – que conforme ofício da Secretaria Municipal da Saúde houve atendimentos de pacientes, em decorrência do evento adverso, conforme consta no Formulário de Informações de Desastres – FIDE;

V – que conforme consta em laudo social, houve famílias que ficaram desalojadas e por consequência do vendaval, muitas perderam totalmente suas casas conforme consta no Formulário de Informações de Desastres – FIDE;

VI – que houve prejuízos significativos em lavouras, perdas irreparáveis em galpões de armazenagem de grãos, galpões de máquinas, galpões de fumo e silos, assim como um grande dano ambiental, conforme citam os laudos da Secretaria Municipal da Agricultura, Departamento de Meio Ambiente e EMATER, que somados passam dos 5 milhões de reais.

VII - que segundo o laudo da Secretaria Municipal de Obras do Município, através de seu Engenheiro Civil, estima prejuízos, referentes aos danos causados nas residências, prédios públicos e prédios de uso comunitário, que somados passam dos 2,6 milhões de reais;

VIII – que, em conseqüência deste desastre resultaram os danos materiais e humanos e prejuízos econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

IX – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Vendaval (COBRADE – 1.3.2.1.5) conforme IN/MI nº 02/2016, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I – entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar da propriedade, inclusive particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário, indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o municio decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

Art. 8º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;

Art. 9º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de outubro de 2017.

JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Em situações de emergência, entre em contato.

Endereço:
Rua Silveira Martins, n.º 41, Bairro Centro

Jari – RS – CEP.: 98.175-000

Ponto de Referência -  junto à Secretaria da Agricultura.

Horário de funcionamento:
Manhã: 08 h às 12 h; Tarde: 13 h às 17 h

Telefone para contato:
(55) 3272-9064 (55) 9-8138-3806 (Fone/Wats)

E-mails para contato:
Coordenador Municipal: cristiano_venturini@hotmail.com

Defesa Civil Municipal: defesaciviljari@hotmail.com

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civl:
Cristiano Venturini

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PROJETO CAPACITAR RS 2017

Evento Regional de Capacitação em Defesa Civil

Aconteceu no ultimo dia 26.09.17, na cidade de Santa Maria, RS, mais uma etapa do Projeto CAPACITAR, desenvolvido pela COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, órgão este que está vinculado à Casa Militar e ligado diretamente ao Gabinete do Governador gaúcho,  sendo em 2017, sua 7ª edição.

Este ano, o evento ocorreu no Auditório do SEST-SENAT, e contou com a presença de quase todos os 53 Municípios que fazem parte da REDEC 3 (Regional de Defesa Civil 3), onde a sede é Santa Maria, sendo esta, uma das 9 REDECs do Estado.

O objetivo do Projeto CAPACITAR é que todos os municípios do Rio Grande do Sul estejam aptos a responder adversidades meteorológicas com agilidade e precisão.

A Coordenação de Proteção e Defesa Civil de Jari esteve presente no evento, e reforçou as orientações recebidas desde a participação da ultima etapa do Projeto, em 2016.

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Ultimo Decreto de Situação de Emergência

Decreto 3.563 de 06 de junho de 2017 - Chuvas Intensas

DECRETO No 3.563, de 06 de junho de 2017.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.

O Prefeito do Município de Jari, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO: I - que as CHUVAS INTENSAS em grandes volumes acumulados de 520 (quinhentos e vinte) milímetros de precipitação pluviométrica no mês de maio e junho de 2017, conforme medição da Cooperativa Agrícola Tupanciretã LTDA - AGROPAN, atingiram 100% da área territorial do Município; II - que devido ao grande volume de chuvas intensas ocorreram enxurradas no interior do Município destruindo e obstruindo estradas e pontilhões, assim como danificando áreas de lavoura de culturas sazonais e também de pastagens cultivadas e nativas, assim como hortifrutigranjeiros; III – que devido aos danos causados por este evento adverso houve a incapacidade de trafegabilidade normal entres a zona rural e a sede do município, prejudicando o deslocamento do transporte da comunidade escolar e de usuários do Sistema Público de Saúde; IV – Que o Parecer do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à Declaração de Situação de Emergência.

DECRETA: Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude de desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas- COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 02/2016. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Jari “Terra de lutas e conquistas” CNPJ: 01.609.402/0001-50 E-mail: pmjarirs@gmail.com Rua Barão do Trunfo, 193 - CEP 98175-000 - Jari – RS fone/ fax 0XX55 272 9030, 3272 9032,3272 9083 Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 6º. Revoga-se o Decreto Municipal nº 3.559 de 02 de junho de 2017. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de junho de 2017.

JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

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