DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

17 Março 2020

DECRETO Nº 4.059 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando à contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município,

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro nas últimas 24h após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde

D E C R E T A:

Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas, por prazo de 15 dias, podendo ser prorrogável por novo decreto municipal, as seguintes atividades:

I –todas as atividades escolares da rede de ensino municipal, a partir do dia 19/03/2020.

II –eventos com aglomeração de pessoas a serem realizados em seu âmbito territorial de qualquer natureza: festas, cultos religiosos, missas, reuniões, rodeios, etc.

III – participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

Parágrafo único: Eventuais exceções à regra de que trata este artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Saúde.

Art. 3º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.

Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.

Art. 4º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, conforme determinação médica, pelo período mínimo de quatorze dias, sem prejuízo de sua remuneração;

Art. 5.º Os servidores públicos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, ou em quaisquer outros grupos de risco, ficam dispensados da prestação dos serviços presenciais, podendo, conforme disponibilidade técnica, prestá-los através de regime excepcional de teletrabalho.

Parágrafo único: Poderá o servidor realizar as suas tarefas conforme opção reduzida a termo.

Art. 6º Os gestores dos contratos de prestação de serviço (Secretários Municipais das respectivas pastas) deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e sigam as mesmas orientações deste decreto.

Art. 7º Todo o órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus.

Art. 8º Determina-se:

I – A suspensão das atividades escolares da rede pública municipal;

II – Adiamento, suspensão ou cancelamento de eventos realizados em locais fechados com aglomeração de pessoas;

III– Adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes;

Art. 9º Para fins de evitar a acúmulo de pessoas na Unidade Básica de Saúde, deverá ser realizado agendamento por telefone para casos suspeitos.

Art. 10º Nos casos em que houver disponibilidade de pessoal na Unidade Básica de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar atendimento domiciliar para casos suspeitos.

Art. 11. O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.

Art. 12. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 13. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 17 (dezessete) dia do mês de março de 2020.

JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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