PREFEITO DE JARI DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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22 Março 2020

DECRETO Nº 4.060 DE 22 DE MARÇO DE 2020.

RECEPCIONA, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARI, O DECRETO ESTADUAL Nº 55.128 DE 19/03/2020 E O DECRETO FEDERAL N° 10.282 DE 20/03/2020, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES, DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Nacional 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde que regulamenta e operacionaliza a Lei Federal nº 13.979/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em Saúde Pública;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Brasil, Estados e do Município em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão, situação esta que pode vir a ser verificada no território Municipal, impõe a necessidade de redução drástica da circulação de pessoas;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, decretando Estado de Calamidade Pública em todo o território do Rio Grande do Sul, com a determinação de medidas emergenciais a serem adotadas pelos Municípios;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de Jari/RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de COVID-19, pelo período de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único – O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado.

CAPITULO I

DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS

Art. 2º - Fica determinado que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços somente poderão funcionar em regime de plantões/sobreaviso ou em plataforma online, à exceção de:

I – farmácias;

II – clínicas de atendimento na área da saúde;

III – armazéns, mercados e supermercados;

IV – postos de combustíveis;

V – bancos, correspondentes e instituições financeiras;

VI – agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais e agrícolas;

VII – restaurantes, padarias, bares e lancherias poderão funcionar até as 19 (dezenove) horas, sendo que após este horário somente será permitido serviços de tele-entrega;

VIII – pontos de recebimento e armazenamento de grãos e produtos de origem animal;

IX – serviços de construção civil.

§ 1º - Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.

§ 2º - Nos estabelecimentos cujo funcionamento está permitido não poderão realizar venda de bebida alcóolica para consumo no local, nem a realização de jogos.

Seção I

Do Comércio e dos Serviços

Art. 3º - Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma do art. 2º deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de acessos, maçanetas, portas, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

II – higienizar preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

III – manter a disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento) ou similar, para utilização dos clientes e funcionários do local; e

IV – manter locais de circulação e áreas comuns com sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar;

V – os estabelecimentos comerciais devem atender as pessoas acima de 60 (sessenta) anos, que compõe o grupo de maior risco, em horários diferenciados ou de maneira especial, em separado ou de forma a evitar o contato e a proximidade com os demais clientes que circulam pelo mesmo espaço.

Art. 4º - Funcionamento das lojas dos estabelecimentos previstos no art. 2º deste Decreto deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de controle de aglomeração de pessoas.

Parágrafo único -  A lotação não poderá exceder a 30 % (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, bem como de pessoas sentadas.

 

Seção II

Dos Restaurantes, Bares e Lancherias

Art. 5º - Os estabelecimentos de restaurantes, bares, lanchonetes deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

II – higienizar preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

IV - manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento) ou similar, para utilização dos clientes e funcionários do local;

V – dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com buffet;

VI - manter locais de circulação e áreas comuns com sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VII – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) ou similar e toalhas de papel não reciclado;

VIII – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

IX – diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesmas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima de 2 (dois) metros lineares entre os consumidores;

X – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando mesa.

Parágrafo único – A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como pessoas sentadas.

XI – não poderão realizar venda de bebida alcoólica para consumo no local.

 

CAPITULO II

DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO

Seção I

Dos Eventos

Art. 6º – Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado ou aberto, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo público, duração e modalidade do evento.

Seção II

Dos Velórios

Art. 7º – Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10% (dez por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI.

Seção III

Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

Art. 8º – Ficam suspensos os encontros em igrejas, templo e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, evitando a aglomeração de pessoas.

CAPITULO III

DA MOBILIDADE PÚBLICA E DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL

Art. 9º - Os órgãos públicos e os locais privados com fluxo pessoas de forma simultânea deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:

I – disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) ou similar nas suas entradas e acessos de pessoas;

II – disponibilizar toalhas de papel descartável;

Parágrafo único – Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.

Art. 10º - Os banheiros públicos e os privados de uso comum deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.

§ 1º - Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materias de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento.

§ 2º - Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1º deste artigo.

Art. 11º - Ficam fechados os banheiros de uso comum que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização.

CAPITULO IV

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 12º – Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público:

I – saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais;

II – captação, tratamento e abastecimento de água;

III – captação e transporte de lixo;

IV – abastecimento de energia elétrica;

V – serviços de telefonia e internet;

VI – serviços relacionados à política pública assistência social;

VII – serviços funerários;

VIII – construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas;

IX – vigilância;

X – transporte e uso de veículos oficiais;

XI – fiscalização;

XII – dispensação de medicamentos;

XIII – transporte coletivo;

XIV – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV – bancos e instituições financeiras;

XVI – recebimento e estocagem de grãos e produtos agropecuários.

Art. 13º – Fica determinado o expediente interno no Centro Administrativo Municipal, a partir de 23/03/2020, por prazo indeterminado, devendo os serviços serem prestados, aos contribuintes, pelos servidores de forma remota, online ou por telefone.

§ 1º - Em relação às Secretarias que não estão situadas no Centro Administrativo, cada Secretário deverá verificar a necessidade ou não de seu completo funcionamento ou em regime de escalas ou plantões, conforme a essencialidade dos serviços prestados, emitindo os regramentos internos necessários, por meio de ordem de serviço.

§ 2º - Nos termos deste artigo, os agentes políticos e os servidores efetivos, comissionados ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público, quando a natureza das suas funções permitir, conforme determinação de cada Secretário.

§ 3º - Não haverá prejuízo da remuneração, inclusive do vale alimentação para os servidores que não estiverem trabalhando em sistema de escalas, revezamento e home office.

Art. 14º - Ficam suspensos os prazos de:

I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito municipal;

III- atendimento da Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso a Informação;

IV- ficam suspensos os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes.

Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.

Seção I

Dos Serviços de Saúde Pública

Art. 15º - Ficam imediatamente convocados todos os profissionais de saúde, servidores ou empregados da Administração Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pela Secretaria de Saúde.

Parágrafo único - Com o objetivo de evitar a disseminação do vírus, ficam liberados de suas atividades (visitas domiciliares) os agentes comunitários de saúde, podendo conforme a necessidade serem convocados para outros serviços.

Art. 16º – Fica de competência da Secretária de Saúde, definir os serviços essenciais em saúde, neste momento para a população, sendo que a mesma poderá suspender, adiar ou remodelar alguns serviços.

Parágrafo único – Na prestação dos serviços odontológicos serão mantidos somente urgência e emergência.

Seção II

Dos Serviços Públicos de Assistência Social

Art. 17º - Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social.

§ 1º - O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública.

§ 2º - Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade.

Art. 18º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação organizará plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes de epidemia de COVID-19.

§ 1º - Os munícipes e famílias que acessarem a Assistência Social deverão ser avaliados por técnico (s) de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.

§ 2º - Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem risco, perdas ou danos decorrentes de:

I – falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação;

II – necessidades básicas de subsistência e itens de vestuário;

§ 3º - Os benefícios previstos no § 2º deste artigo poderão ser concedidos cumulativamente, mediante expressa manifestação de técnico de nível superior.

§ 4º - A concessão dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo será feita por meio de entregas domiciliares.

Art. 19º - A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa às ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.

Art. 20º - A atuação do Conselho Tutelar permanece regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em regime de sobreaviso.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º - Para o caso de descumprimento das disposições do presente Decreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as penalidades de multa, interdição parcial ou total das atividades e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal correlata.

Art. 22º - Tendo em vista o Decreto de Calamidade Pública Estadual, poderá ocorrer, com dispensa de licitação, a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde com a destinação precípua do combate e enfrentamento da epidemia, tanto na sua prevenção como na efetiva ação de detecção, diagnóstico, testes, isolamento, internação e tratamento da doença, quando constatada.

Art. 23 - Fica recepcionado no que couber, para fins desta norma local, as previsões contida no Decreto Estadual nº 55.128 de 19/03/2020, sendo as mesmas de cumprimento obrigatório da área de competência do Município.

Art. 24 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 23/03/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2020.

 

JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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