Realizada a digitalização e compilação das Leis Municipais de Jari

18 Junho 2019

No dia 14 de junho de 2019 a empresa CESPRO – Processamento de Dados, contratada pelo município de Jari para realizar a digitalização e compilação das Leis Municipais, realizou a entrega do relatório de inconformidades encontradas na execução da digitalização e compilação das Leis desde a criação do município até hoje.

Atualmente Jari possui 2.391 Leis Municipais, estando vigentes 659, sendo que outras 43 Leis foram revogadas tacitamente, 1.562 Leis estão com sua vigência esgotada, 123 Leis já foram revogadas expressamente e, totalizando 1.728 Leis sem efeito.

A consolidação das Leis Municipais seguiram os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais e estará disponíveis no Site da Prefeitura Municipal www.jari.rs.gov.br no link de acesso rápido Legislação Municipal, sendo possível ainda, através do mesmo link a pesquisa rápida por número da Lei, palavra, por parte, por tipo, por status, e por período.

Com a conclusão desta etapa de Consolidação das Leis, é possível a lincagem entre as remissões efetuadas dentro da legislação, interligação da legislação do Município com base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, acesso ao índice junto a diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados ao mesmo; notas em meio a legislação municipal alertando o usuário para aspectos que devem ser levados em conta quando da interpretação e aplicação dos dispositivos, bem como lembretes que recomendam a consulta a outros dispositivos.

Sobre a importância das Leis Municipais e deste trabalho de Consolidação, o Secretário de Administração e Planejamento Lucidio Moreira Goulart, ressaltou a importância da Lei como instrumento de democracia e de segurança jurídica, mas que infelizmente a mesma, com o passar do tempo acaba se acumulando ou se repetindo. Por isso a Consolidação de Leis tem como objetivo enxugar e ordenar as leis para que o cidadão e a sociedade possam exercer seus direitos com mais segurança. A iniciativa é importante também para o exercício da governabilidade e para o aprimoramento das instituições, e o cumprimento da Lei de acesso à informação.

Como parte do processo, a Administração Municipal, após a revisão do relatório apresentado pela Empresa Cespro, deverá encaminhar Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores visando a revogação das Leis já sem efeito no município, em função de sua inaplicabilidade.

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