Valdir de Moraes Rodrigues


Chefe de Gabinete:
Solange Maria Machado

Chefe de Oficina Mecânica:
Thiago da Rosa Gama
E-mail(s):

Telefone(s):
(55) 3272-9084


Horários de Atendimento
Segunda à sexta-feira
8h às 12h | 13h às 17h


Onde Encontrar
Rua Tenente Coronel Gomes, 554

Bairro Centro

CEP 98175-000

Seção IV       

Das Obras e Serviços Municipais

Art.46 - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação,

nos termos desta Lei e da legislação ordinária.

Art.47 - As concessões de execução de serviços serão outorgadas mediante contrato, após prévia

licitação, quando estabelecida em Lei..

Ari.48 - As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário, mediante

decreto.

Art,49 - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização,

sob pena de nulidade, incumbindo aos executores permanente utilização a adequação às

necessidades dos usuários.

Parágrafo único: - O Município poderá retomar, na forma da lei, os serviços coricedidos ou permitidos,

se executados em desconformidade com o contrato ou o ato permissivo, ou caso se

revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Alterada pela Emenda nº 02/2004.



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