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  • PDFDecreto nº 5.667 - Designa Local para funcionamento do Conselho Tutelar - CT22/12/2025 · 91,1 KB
  • PDFDecreto nº 5.669 - Designa Órgão Administrativo no qual ficará vinculado o Conselho Tutelar - CT22/12/2025 · 82,0 KB
  • PDFCronograma de Férias e Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente09/12/2025 · 191,2 KB
  • PDFLei Municipal nº 3.00118/11/2025 · 660,9 KB
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