Administração e Planejamento

LOUIZE SILVEIRA DE AVILA

Administração e Planejamento

Compete à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento tratar dos assuntos relativos a administração de pessoal, transporte administrativo, documentos e arquivos, controle da tramitação de leis e decretos, examinar e preparar correspondência expedida pelo Prefeito, enviar a Câmara de Vereadores os projetos de leis assinados pelo Prefeito, receber e encaminhar as leis já aprovadas pelo Legislativo, controlar os prazos legais de sansão e veto, efetuar o registro de leis e demais atos do Poder Executivo; supervisionar os serviços da portaria e informações do prédio da Prefeitura, bem como o de conservação dos móveis do poder público; supervisionar os serviços de interesse do Município que em virtude de legislação federal ou estadual, estão a este, totais ou parcialmente delegadas; é também de sua competência preparar licitações e coletas de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinando-as as diferentes unidades da administração centralizada, estocando e distribuindo aos demais órgãos, dentre outras atribuições.

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