Legislação

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PDFLei Municipal nº 74 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Jari/RS08/12/1997 · 860,0 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 71 - Estrutura Administrativa Prefeitura Municipal de Jari/RS24/11/1997 · 104,2 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 72 - Quadro de Provimento Efetivo, Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas24/11/1997 · 613,9 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 64 - Programa de Eletrificação Rural - PROLUZ II27/10/1997 · 101,5 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 50 - Programa Incentivo Recuperação e Correção de Solos18/08/1997 · 87,9 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 46 - Plano de Aplicação Fundo da Agricultura11/08/1997 · 269,0 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 44 - Programa Pró-Rural 200004/08/1997 · 88,4 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 32 - Programa Incentivo a Cultura da Erva-Mate09/06/1997 · 90,3 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 17 - Normas Registro Marca a Fogo em Animais17/03/1997 · 84,0 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 13 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FUNDER)24/02/1997 · 146,8 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 10 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR)12/02/1997 · 99,0 KBBaixar