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19985 documentos

  • PDFLei Municipal nº 178 - Autoriza recebimento de Terras (Assentamento Chácara dos Miúdos e Assentamento Fazenda Bela Vista)16/11/1998 · 85,8 KB
  • PDFLei Municipal nº 177 - Código de Meio Ambiente e de Posturas26/10/1998 · 653,7 KB
  • PDFLei Municipal nº 153 - Autoriza custeio do Frete Transporte de Calcário24/08/1998 · 88,9 KB
  • PDFLei Municipal nº 127 - Núcleo de Apoio Rural18/05/1998 · 91,2 KB
  • PDFLei Municipal nº 120 - Unidade Municipal de Cadastramento (UMC - INCRA)20/04/1998 · 85,4 KB
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