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  • PDFLei Municipal nº 271 - Fundo Municipal do Meio Ambiente (FAMMA)30/11/1999 · 94,0 KB
  • PDFLei Municipal nº 272 - Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA)30/11/1999 · 113,7 KB
  • PDFLei Municipal nº 258 - Participação em Consórcio (Embalagens de Agrotóxico)06/10/1999 · 90,6 KB
  • PDFLei Municipal nº 232 - Estabelece Penalidades aos Estabelecimentos Comerciais que venderem ou servirem Bebidas Alcoólicas a crianças ou Adolescentes ou permitirem participação em Jogos de Azar28/06/1999 · 87,3 KB
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