Legislação
Legislação
Documentos
127 arquivos127 arquivos
Voltar para os anos
20033 documentos
- PDFLei Municipal nº 581 - Autoriza participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável das Águas da Serra (CONDESAS)16/12/2003 · 85,7 KBBaixar
- PDFLei Municipal nº 575 - Altera Lei Municipal nº 272 (Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA)18/11/2003 · 96,0 KBBaixar
- PDFDecreto Municipal nº 450 - Regulamenta Taxas de Ligação e Fornecimento de Água23/07/2003 · 314,2 KBBaixar
