Legislação

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PDFLei Federal nº 11.428 - Dispõe sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica22/12/2006 · 201,6 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 892 - Denominação Prédio Incubadora Industrial (Lúcio Nascimento Pereira)13/12/2006 · 80,4 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 879 - Denominação Feira do Produtor (Oreste Pedroso dos Santos)21/11/2006 · 79,9 KBBaixar
PDFLei Federal nº 11.326 - Estabelece as Diretrizes para a Formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais24/07/2006 · 119,2 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 792- Convênio Associação de Apicultores Flor Nativa12/04/2006 · 92,3 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 772 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Jari/RS26/01/2006 · 138,7 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 764 - Prestação de Serviços em Propriedades Rurais Particulares19/01/2006 · 99,8 KBBaixar