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  • PDFLei Municipal nº 1.522 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Jari/RS - RPPS06/12/2010 · 436,5 KB
  • PDFLei municipal nº 1.514 - Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual17/11/2010 · 189,8 KB
  • PDFLei Municipal nº 1.417 - Aplicação de Sanções Administrativas aos Infratores Ambientais06/04/2010 · 89,9 KB
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