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- PDFLei Municipal nº 1.660 - Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA)17/11/2011 · 217,1 KBBaixar
- PDFLei Municipal nº 1.660 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA)17/11/2011 · 217,1 KBBaixar
- PDFLei Municipal nº 1.660 - Institui Departamento de Meio Ambiente (DMA)17/11/2011 · 217,1 KBBaixar
- PDFDecreto Municipal nº 2.053 - Comissão Organizadora da I Mostra Agropecuária e I Feira de Terneiros, Terneiras e Vaquilhonas24/08/2011 · 1,9 MBBaixar
- PDFLei Municipal nº 1.637 - Institui a Mostra Agropecuária e Feira de Terneiros, Terneiras e Vaquilhonas23/08/2011 · 96,3 KBBaixar
- PDFLei Municipal nº 1.614 - Altera Lei Municipal nº 1.349 (Prestação de Serviços em Propriedades Rurais Particulares)28/06/2011 · 94,0 KBBaixar
- PDFLei Municipal nº 1.553 - Municipalização Incubadora Empresarial de Micro e Pequenas Empresas08/02/2011 · 82,8 KBBaixar