ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE JARI

CONTRATO N° 21-2017 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JARI  E  O  PROPRIETÁRIO OSELMO MOREIRA.

		O MUNICÍPIO DE JARI, inscrito no CNPJ sob o nº 016094020001-50, pessoa jurídica de direito público, sito à R. Barão do Triunfo 193, neste ato representada por seu prefeito, Senhor  JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado em Jari – RS, na Rua Silveira Martins , n.º 55, portador do CPF n.º 409.075.700-20 e CI n.º 202.904.6451 a seguir denominada contratante, daqui por diante denominado simplesmente "LOCATÁRIO", e de outro lado a Sr. OSELMO MOREIRA , Pessoa Física residente na Localidade Passo da Vassoura, interior de Jari, inscrita no CPF sob nº 595.588.900-06 DL 06-2017, no final assinado, doravante denominada simplesmente "LOCADOR", na presença das testemunhas no final assinadas, pelas partes contratantes, ficou acertado e ajustado o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO  OBJETO - O "Locatário", tendo em vista a necessidade de prédio para guardar os moveis ocupada pela médica do programa mais médicos, e o resultado aberto pelo processo de Dispensa de licitação nº 06-2017, fundamentado no Art. 24 X, combinado com o Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, contrata O LOCADOR para o seguinte objeto: 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ARÉA DE IMÓVEL 75,35 M², LOCALIZADO A RUA JOÃO DINIZ DA SILVEIRA, 245 PARA GUARDAR OS MOVÉIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARI.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PREÇOS -  O aluguel mensal, deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, em parcelas mensais de R$ 700,00 (setecentos reais) mensal, totalizando um valor de R$ 4.200,00 pelo período de 06 meses. 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS - O prazo de duração do presente contrato é de 06 (seis) meses a contar de 19 de abril de 2017 a 19 de outubro de 2017 sendo que o contrato poderá ser renovado por igual período.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DESPESAS DE LUZ E AGUA – A Prefeitura pagará as despesas de consumo de luz e agua, que serão pagas diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços, sendo que o pagamento do IPTU será realizado pelo proprietário do imóvel.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRÉDIO: As obras e despesas com a conservação, limpeza e asseio do imóvel correrão por conta, risco e ônus do LOCATÁRIO, ficando este obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza, asseio, conservação e pintura, quando finda ou rescindida esta avença, sem qualquer responsabilidade pecuniária para o LOCADOR. O LOCATÁRIO não poderá realizar obras de vulto e nem modificar a estrutura do imóvel ora locado, sem prévia autorização por escrito da LOCADORA. Caso este consinta na realização das obras, estas ficarão desde logo, incorporadas ao imóvel, sem que assista ao LOCATÁRIO qualquer indenização pelas obras ou retenção por benfeitorias. As benfeitorias removíveis poderão ser retiradas, desde que não desfigurem o imóvel locado.

CLÁUSULA SEXTA:  DA RESCISÃO:  Para a rescisão do futuro contrato, aplica-se no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.   

       Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independentemente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:
        
       a) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente dolo ou culpa do LOCATÁRIO;
         
       b) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;
        
       c) Nas situações elencadas no presente instrumento. 

       d) Por ato unilateral do locatário, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art.78, da Lei nº8666/93;

       e) Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que conveniente para o locatário;

Parágrafo único: O locador reconhece os direitos do locatário nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei 8666/93.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob n.º:

 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Proj. ativ. 2.003 Manutenção das Atividades da administração
(32) 3.3.90.36.00.00.00.00.0020 outros serviços terceiro pessoas física

CLÁUSULA OITAVA: DOS CASOS OMISSOS:

	Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, Código Civil, Código do Consumidor, e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA NONA: DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, com exclusão de outro qualquer, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato, que não forem resolvidas administrativamente ou por arbitramento, na forma do Código Civil.

	E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento na presença de 02 (duas) testemunhas adiante indicadas. 
    			                                                                                      Jari, 19 de abril 2017

BARBARA A. VIERIA BURTET
PROCURADORA JURIDICA

JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA      OSELMO MOREIRA        
MUNICIPIO DE JARI                                  OSELMO MOREIRA

Testemunhas_________________________        _________________________