ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                                            MUNICÍPIO DE JARI

                         EDITAL DE LICITAÇÃO - CONVITE N° 01-2016

	Por determinação do Senhor PEDROLIVIO PORTO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL, com a autoridade que lhe é atribuída pela Lei 8.666/93, e LC 123 tornamos público para conhecimento dos interessados que, às 09h do dia 29 de abril de 2016, no Departamento de Compras da Prefeitura Municipal De Jari, serão abertas as propostas referentes a esta Carta Convite, de conformidade com as seguintes condições:

I - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE JARI- RS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DO PRESENTE EDITAL.

1.2 – Os valores a serem pagos pelos candidatos, a título de inscrição, serão definidos pelo CONTRATANTE quando do lançamento do Edital de Concurso e constituir-se-ão em receita ao erário municipal.

1.3 – O prazo para execução total dos serviços, objeto deste Convite, será de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato.

1.4 – O prazo para entrega de todo o material é o dossiê é de 30 dias após a homologação do concurso.

II - DA APRESENTAÇÃO

2.1 - As proponentes deverão apresentar os envelopes da HABILITAÇÃO e PROPOSTA em envelopes separados, indevassáveis, cada um deles com identificação clara da proponente referente à licitação e identificando preferencialmente o conteúdo dos mesmos como segue:

          ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO
          CONVITE Nº 01-2016
          ENCERRAMENTO ÀS 09 HORAS DO DIA 29-04-2016
          NOME DO PROPONENTE:  

          ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
          CONVITE Nº 01-2016
          ENCERRAMENTO ÀS 09 HORAS DO DIA  29-04-2016
          NOME DO PROPONENTE:  

III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Serão admitidos a participar desta licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. 

3.2 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa. 

3.3 - Será admitida, em todas as etapas da licitação, a presença de no máximo um representante de cada proponente. 

3.4 - A proponente deverá indicar mediante carta de apresentação o representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da empresa em todas as etapas da licitação, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular. 

3.5 – Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.

IV - DA HABILITAÇÃO

4.1 - A proponente deverá apresentar no envelope N.º 01 "Habilitação" em 01 (uma) via, conforme o caso, os seguintes documentos:

4.1.1 - Declaração de cumprimento do inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal, conforme Lei n.º 9.854 de 27/10/1999 e Decreto n.° 4.358 de 05/09/2002 (modelo);

4.1.2 – Declaração de idoneidade conforme modelo anexo a este edital.

 a) que não foi declarada inidônea pelo Poder Público;

b) que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;

c) que não foi penalizada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

d) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art.9º da Lei 8.666/93;

4.2.1 – PESSOA JURÍDICA

4.2.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

4.2.1.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

4.2.1.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações ou da última consolidação em diante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

4.2.1.1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

4.2.1.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.2.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

4.2.1.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

4.2.1.2.2 - Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo, de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Federal.

4.2.1.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal. A Certidão deverá ser apresentada com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma, seu prazo de validade. A certidão deverá ser do domicílio ou sede da licitante. 

4.2.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. 

4.2.1.2.5 - Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, comprovando sua regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

	4.2.1.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

4.2.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

4.1.1.3.1 - Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial, da empresa licitante, expedida pelo(s) distribuidor (es), da sede ou domicílio da licitante, esta deverá ser emitida em até 30 dias anteriores a data de abertura da licitação.

4.2.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.2.1.4.1 – Comprovante de registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente;

4.2.1.4.2 – Certidão de Regularidade junto à entidade profissional competente;

4.3 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser preferencialmente apresentados conforme a sequência acima mencionada, e poderão ser apresentados em original, ou deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada em cartório (frente e verso quando for o caso), ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos fornecidos através de Sistema Eletrônico ficarão com a sua aceitação condicionada à verificação pela rede de comunicação Internet, em endereço específico. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante do processo licitatório. 

4.3.1 – A empresa licitante deverá ter como objeto de exploração descrito em seu registro comercial (empresa individual), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, atividade inerente ao objeto desta licitação.

4.3.2 – A licitante vencedora deverá apresentar, quando da contratação, prova de registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, no Estado do Rio Grande do Sul.

4.4. As empresas que pretenderem se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar Certidão de Registro Profissional CRP do contador, além de declaração do contador para comprovação de microempresa ou empresa de pequeno porte. 

4.4.1 A não apresentação da certidão citada no item acima causa renúncia aos benefícios que seriam trazidos pela sua regular apresentação. 

4.5	A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.4.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua 

habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

4.5.1	O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

4.5.2	O prazo de que trata o item 4.5 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

4.5.3	A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 4.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

V - DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 - A proposta deverá conter preço total, em moeda corrente nacional, com somente 02 (duas) casas após a vírgula, incluso de taxas, fretes, impostos e descontos quando for o caso. 

5.1.1 – Nos valores propostos deverão estar inclusos:
a.	todos os custos necessários ao cumprimento do objeto da presente licitação;
b.	todas as despesas com locomoção, alimentação, estadas, encargos e obrigações tributárias, sociais trabalhistas e previdenciárias, incidentes, impostos e taxas, não sendo admitidos quaisquer outros adicionais, após a abertura dos envelopes;
c.	quaisquer outras despesas necessárias à plena execução do objeto contratado.

5.1.2 – Validade da Proposta: 90 (noventa) dias.

5.1.3 – A proposta deverá ser impressa, sem rasuras de qualquer natureza, assinada pelo responsável legal da empresa licitante e conter carimbo. 

5.1.4 – A proponente deverá cotar preço para o cumprimento integral do objeto licitado, sob pena de, não o fazendo, ser desclassificada.

5.1.5 – A proposta de preços deve ser apresentada de forma clara, sem rasuras ou emendas em moeda nacional, limitada a expressão de centavos em 2 casas decimais, levando em consideração o preço global a ser pago pela contratante para uma estimativa de 400 candidatos inscritos. 

Obs: deverá ser informado o valor que será cobrado para inscrições acima das 400 previstas.

5.1.6 – O preço cotado será entendido como preço final, a ser pago pela CONTRATANTE, neles estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como: mão de obra, materiais, transporte, refeições, deslocamentos, contribuição ou emolumentos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto exceto a despesa dos fiscais tendo em vista que os mesmos serão disponibilizados pelo município.

5.1.7 – A inobservância das determinações acima implicará na desclassificação da proponente. 

5.2 – O CONTRATANTE pagará pelos serviços, objeto deste Convite, da seguinte forma:

1)	40% (quarenta por cento) do total, quando da Homologação das Inscrições do Concurso;
2)	40% (quarenta por cento) do total, na realização da Prova Objetiva;
3)	10% (dez por cento) do total, quando da entrega do Resultado Final;
4)	10% (dez por cento) quando da entrega de todo material e do Dossiê.

VI - CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - O recebimento dos envelopes "A", contendo a documentação de Habilitação e Envelopes "B", contendo a Proposta de preço, dar-se-á até as 09 horas, do dia 29-04-2016 no setor de protocolo do órgão no endereço acima especificado.

6.2 - Após a data e horário estabelecidos para o recebimento dos envelopes contendo "Documentos de Habilitação" e "Proposta de Preços" nenhum outro será aceito e nem tampouco serão permitidos adendos ou acréscimos aos mesmos.

6.3 - Não serão aceitos documentos ou propostas enviadas por e-mail ou fac-símile.

6.4 - Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com a legislação vigente. 

6.5 - Ao apresentar proposta a proponente se obriga nos termos do presente Convite. 

6.6 - A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

VII - DA ABERTURA E JULGAMENTO

7.1 - Às 09 horas do dia 29 de abril de 2016, a Comissão de Licitações do Município de Jari, RS, reunir-se-á em sala própria e, na presença de no máximo um representante de cada proponente, procederá como adiante indicado: 

7.1.1 – Abrir-se-ão os envelopes N.º 01 – “HABILITAÇÃO”;

7.1.1.1 - Não haverá em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes, para autenticação de cópia por servidor ou pela Comissão de Licitações (este serviço deverá ser solicitado antes da abertura do certame, no mínimo na meia hora anterior a abertura dos envelopes). 

7.1.2 – A Comissão rubricará e submeterá à rubrica de todas as proponentes os documentos contidos no mesmo. Após procederá a verificação do conteúdo dos documentos, em conformidade com a respectiva relação dos documentos entregues. 

7.1.3 - Serão devolvidos os envelopes contendo "Proposta de Preços" das empresas INABILITADAS, ou seja, cuja documentação tenha sido julgada em desacordo com as exigências do presente Convite, desde que não haja recurso. Será inabilitada a proponente que:
a.	deixar de atender alguma exigência constante do presente Convite;
b.	colocar documentos em envelopes trocados;
c.	apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal. 

7.2 - Abrir-se-ão os envelopes N.º 02 - "PROPOSTA DE PREÇOS" das empresas HABILITADAS, ou seja, cuja documentação estiver conforme o exigido, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido renúncia expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. Será desclassificada a proponente que:
a.	deixar de atender a alguma exigência constante deste Convite;
b.	apresentar oferta de vantagem não prevista no Convite ou vantagem baseada nas propostas das demais proponentes;
c.	apresentar preços manifestamente inexequíveis ou excessivos;

7.3 – Após análise das propostas apresentadas a Comissão declarará classificada em 1º (primeiro) lugar, a proponente que, tendo atendido a todas as exigências do Convite, apresentou o MENOR PREÇO GLOBAL.

VIII – CRITÉRIO DE DESEMPATE

8.1 – Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 4.4.1, deste edital.

8.1.1 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

8.1.2 - 	A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

8.2 – Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
	a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
	b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 4.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.
	c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.

8.3 – Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 8.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

8.4 – O disposto nos itens 8.1 à 8.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 4.4.1, deste edital).

8.5 – As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

IX - DOS RECURSOS E PENALIDADES

9.1 – Dos Recursos:

9.1.1 – Das decisões proferidas pela Comissão de Licitações caberá recurso nos termos do art. 109 da Lei N.º 8.666/93 e alterações.

9.1.2 – O recurso deverá ser interposto mediante petição datilografada e/ou impressa, devidamente arrazoada pelo representante legal ou preposto da recorrente, obedecendo aos prazos previstos na Lei de Licitações.

9.1.3 – É vedada à licitante a utilização de recurso ou impugnação como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da licitação. Identificado tal comportamento, poderá a Comissão de Licitações ou, se for caso, a autoridade superior, arquivar sumariamente os expedientes.

9.1.4 – O recurso deverá ser endereçado à Comissão de Licitações.

9.2 – Das Penalidades:
9.2.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Jari poderá garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; das quais se destacam: 
 a) advertência; 
 b) multa de 1%(um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado está a 07 (sete) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
c) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante adimplido do contrato;

d) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

9.2.2- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

9.2.3- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

9.2.4- Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – Em caso de REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO deste Convite, serão observadas as disposições da Lei N.º 8.666/93 e alterações. 

10.2 _. Nenhuma indenização será devida ao licitante, por parte do Município de Jari EM HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DO CONTRATANTE, anulação ou revogação da licitação.

10.3 - Os recursos relativos à execução deste Convite são provenientes da Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Proj. / Ativ. 04.122.0011.2.003 Manutenção das Atividades da Administração
(29) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.3 – O prazo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação para assinatura do mesmo.

10.4 – O Concurso será realizado em local indicado e cedido pelo CONTRATANTE.

10.5 - Os interessados que tiverem dúvidas sobre o presente Convite, serão atendidos no setor de Licitações da Prefeitura de Jari, no horário das 07h30min às 12 horas, das 13h às 17horas, em dias úteis ou pelo telefone 55 3272 9030. 

Aplica-se ao presente Convite, nas partes omissas, a legislação em vigor.

Integram o Presente Convite:
a)	Anexo I - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO;

b)	Anexo II – MINUTA DE CONTRATO.

c)	Anexo III – MODELO DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CF.

                 d) Anexo IV- DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Jari, 04 de abril de 2016.

Este edital foi examinado do prisma jurídico-formal e encontra-se de acordo com o exigido para o presente certame, não havendo nada que obste sua publicação e regular andamento.

Barbara A. Vieira Burtet			Parecer em: _____/______/_________.
    Procuradora Jurídica

Elaborado por:

Paulo Tadeu Moreira Goulart                                       	                                                           
                                                                                                       
    Oficial Administrativo
Revisado por:

Ubirai Moreira Rocha                                              João Lucas Konzen
Presidente da Comissão de Licitação                        Secretário da SMAP

PEDROLIVIO PORTO PRADO
Prefeito Municipal

PROCESSO DE LICITAÇÃO – CONVITE N.01-2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI

CARGO	N.° DE VAGAS	SALÁRIO 
INICIAL	HORAS
SEMANA	
MEDICO CLINICO GERAL ***	01	4.281,13	08	
MEDICO CLINICO GERAL***	01	7.492,83	16	
ENFERMEIRO PADRÃO***	RESERVA	4.033,57	40	
MÉDICO VETERINÁRIO***	01	2.016,78	20	
SERVENTE 	RESERVA	878,17	44	
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS	01	3.161,72	40	
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	RESERVA	1.337,85	40	

***Prova Objetiva + Prova de Títulos

Descritivo dos Cargos

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar os servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadorias; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença: preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; preservar regimes dietéticos; preservar exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades de emprego; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)	Horário: período de trabalho de 08 e 16 horas semanais;
b)	Outras: serviços externos, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)	Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico, registro no respectivo conselho de classe;
b)	Idade: mínima de dezoito anos.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO PADRÃO

ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias e ambulatórios; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; auxiliar nos serviços materno-infantil; promover e controlar o estoque de medicamentos; participar de programas de atendimento à comunidade atingida por situações de emergência ou de calamidade pública; colher materiais para exames laboratoriais; realizar e interpretar testes imunodiagnóticos e auxiliares de diagnósticos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)	Horário: período normal de trabalho de 40 ou 20 horas semanais.
b)	Outras: uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)	Escolaridade: Nível superior completo;
b)	Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeiro, registro no respectivo conselho de classe;
c)	Idade: mínima de dezoito anos;
Mínimo de 02(dois) anos de experiência comprováveis em Saúde Pública.

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO

Atribuições: Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamento, simples e racionais, uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária, prestar orientação tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicações de terapêutica médica e cirurgia veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; Inspecionar; emitir alvará sanitário; colher amostras para análise fiscal; abrir e acompanhar processo administrativo sanitário em seus ritos desde a lavratura do auto de infração de suas penalidades previstas em legislação própria (advertência, multa, interdição); analisar projetos arquitetônicos; definir normas e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Horário: período normal de trabalho de 40 ou 20 horas semanais;
b)Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)	Escolaridade: Nível superior completo;
b)	Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Veterinário, registro no respectivo conselho de classe;
c)	Idade: mínima de dezoito anos.  “

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

Atribuições:

Descrição Sintética: Executar trabalhos atinentes à área de Recursos Humanos bem como arquivar a documentação necessária à elaboração de fichas individuais dos servidores públicos e firmar documentação expedida pelo Departamento de Recursos Humanos.

Descrição Analítica: Examinar processos relativos à área de Recursos Humanos; elaborar a folha de pagamento; elaborar a ficha individual dos servidores; efetuar os descontos legais; atestar a autenticidade dos documentos expedidos pelo Departamento de Recursos Humanos; efetuar os descontos correspondentes à ausência dos servidores; assinar portarias da área de Recursos Humanos; solicitar dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha individual; preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados pelo Município em razão da área de Recursos Humanos; certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão de adicionais e avanços; informar o percentual da folha de pagamento quando solicitado; notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias; planejar, organizar, dirigir e controlar das atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas. Estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras, etc.; elaborar cálculos de 

verbas rescisórias e indenizatórias dos servidores públicos municipais, bem como diferenças salariais; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: mínima de 18 anos
                            Instrução: Ensino Superior em Contabilidade ou Ensino Superior em Administração ou Ensino Superior em Tecnologia de Gestão em Recursos Humanos.

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE

ATRIBUIÇÕES: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc...; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; atender ao telefone, anotar e transmitir recados; preparar café e servi-lo; limpar e preparar cereais, vegetais, carnes, peixes, etc...; auxiliar em qualquer tarefa de preparação de alimentos em geral; auxiliar nos trabalhos de forno e fogão, transportar volumes e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)	Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b)	Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e a executar serviços fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)	Escolaridade: alfabetizado;
b)	Idade: mínima de dezoito anos.

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expediente e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar freqüência de servidores e executar outras tarefas correlatas de apoio administrativo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)	Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.
b)	Outras: viagens, freqüência a cursos de aprimoramento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)	Escolaridade: primeiro grau completo;
b)	Idade: mínima de dezoito anos;
c)	Conhecimentos em Datilografia.

ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO

O MUNICÍPIO DE JARI, pessoa jurídica de direito público, sito à Rua Barão do Triunfo 193, neste ato representada por seu prefeito, Senhor PEDROLIVIO PORTO PRADO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Avenida Hipólito Cardoso da Silveira, s/n.º , nesta cidade de Jari RS, portador do CPF n.º 415.738.380-04 a seguir denominada CONTRATANTE,  e a empresa ..............., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de ............, na Rua ..........., N.º ..., inscrita no CNPJ/MF sob N.º .................., através de seu representante legal, Sr. .............., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram este Termo de Contrato, em conformidade com o Convite N.º 01-2016, homologado em .....de.... ..... de 2016 e de acordo com as disposições previstas na Lei N.º 8.666/93 e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE JARI, RS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DO PRESENTE EDITAL

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O preço dos serviços ora contratados é de R$ ......
 
O preço pela prestação de serviços já inclui:
a.	todas as despesas com locomoção, alimentação, estadias, encargos e obrigações tributárias, sociais trabalhistas e previdenciárias, incidentes, impostos e taxas, não sendo admitidos quaisquer outros adicionais, após a abertura dos envelopes;
b.	quaisquer outras despesas necessárias à plena execução do objeto contratado, de acordo com o Convite n.º 01-2013 e seus Anexos.

Parágrafo primeiro: O valor global ajustado é de R$ (.........), para uma estimativa de até 400 (trezentos e cinquenta) candidatos inscritos. 

O valor adicional por inscrição excedida ao previsto será de R$ (.....), conforme proposto pela contratada

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará pelos serviços, objeto deste Convite, da seguinte forma:
1) 40% (quarenta por cento) do total, quando da Homologação das Inscrições do Concurso;
2) 40% (quarenta por cento) do total, na realização da Prova Objetiva;
3) 10% (vinte por cento) do total, quando da entrega do Resultado Final;
4) 10% (dez por cento) do total quando da entrega de todo o material e o Dossiê.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O prazo para execução total dos serviços, objeto deste Convite, será de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato.

 O prazo para entrega de todo o material é o dossiê é de 30 dias após a homologação do concurso.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

O CONTRATANTE, através de prepostos designados pela Secretaria de Administração, exercerá ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a execução do presente contrato. 

§ 1º - A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE. 

§ 2º - A existência e atuação da fiscalização do CONTRATANTE, em nada restringem as responsabilidades únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA, no que concerne ao objeto deste contrato. 

§ 3º - A fiscalização poderá avaliar a atuação de qualquer empregado da CONTRATADA e exigir a sua dispensa se verificar que sua conduta é prejudicial ao bom andamento dos serviços, objeto deste termo, devendo ser providenciada a sua substituição no prazo de vinte e quatro (24) horas, a contar da data da notificação expedida pelo CONTRATANTE, o qual ficará isento de responsabilidade se dela originar-se qualquer tipo de ação judicial. 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Na execução do objeto do presente Convite, compete à CONTRATADA:
1)	Elaboração de edital de abertura das inscrições, incluindo todos os elementos normativos do processo seletivo, conteúdo programático e bibliografia, em conformidade com as instruções do Tribunal de Contas, tendo a prévia aprovação da CONTRATANTE;
2)	Elaboração de modelo de todos os demais editais necessários, tais como: homologação das inscrições, divulgação de resultado das provas, julgamento de recursos, convocação para provas, homologação do resultado final e classificação dos candidatos;
3)	Divulgação do evento seletivo em home page própria, incluindo todos os editais na íntegra, para os candidatos interessados terem acesso; 
4)	Prestar informações aos candidatos em sua sede, por e-mail e/ou por telefone, em todas as fases do concurso público;
5)	Fornecimento de modelo de ficha de inscrição;
6)	Treinamento do pessoal encarregado do recebimento das inscrições, a ser designado pela CONTRATANTE, na sede da CONTRATADA;
7)	Apreciação de todas as inscrições e elaboração de edital de homologação das mesmas;
8)	Montagem do banco de dados dos candidatos, contendo, no mínimo: nome do candidato, n.º de inscrição e CPF;
9)	Elaboração, digitação, revisão técnica e reprodução das provas objetivas, com todas questões inédita, que deverão ser de responsabilidade de profissionais técnicos componentes da banca da proponente, devidamente cadastrados junto a seu órgão de classe, de acordo com o número de inscritos;
9.1) a impressão das provas deverá ser em ambiente altamente sigiloso, em quantidade suficiente, incluindo reservas; 
9.2) as provas deverão ser acondicionadas em sacos lacrados e indevassáveis e deverão ser entregues no dia e horário estipulado para a aplicação das mesmas, nas salas determinadas para tal, os quais serão abertos na presença dos fiscais e dos candidatos; 
10)Elaboração do layout e impressão dos cartões-resposta, para correção por sistema de leitura ótica;
11)	Transporte e entrega das provas nos respectivos locais de aplicação sem ônus para a CONTRATANTE;
12)	Elaboração de atas e listas de presença em todas as fases do certame;
13)	Sinalização do espaço físico destinado à realização das provas, a ser cedido pela CONTRATANTE;
14)	Aplicação das provas, designando comissão coordenadora central que treinará e supervisionará a banca de fiscais, a ser designada pela CONTRATANTE; 
15)	Atendimento especializado aos portadores de deficiência de acordo com as especificidades dos casos apresentados (motora, auditiva, visual);

16)	Fornecimento do gabarito oficial, no primeiro dia útil após a data das provas;
17)	Correção das provas por sistema de LEITURA ÓTICA;
18)	Avaliação dos Títulos dos candidatos aprovados da Prova Objetiva, para os cargos em que esta prova for aplicada;
19)	Aplicação de Prova Prática aos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, para os cargos em que esta prova for aplicada;
20)	Exame e julgamento de eventuais recursos relativos às provas, com emissão de parecer individualizado;

21)	Recorreção das provas e fornecimento de novos relatórios, por força de recursos interpostos, se for o caso;
22)	Emissão de relatórios em sistema informatizado, em todas as fases do certame;
23)	Montagem de dossiê e entrega ao CONTRATANTE, contemplando todos os atos decorrentes da realização do concurso público;
24)	Apoio técnico-jurídico em todas as etapas do certame seletivo.

25 - cumprir o disposto no Convite n.º 01-2016 obedecendo ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade; 

26 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PROCESSO DE LICITAÇÃO – CONVITE N.º 01-2016;
 
27 – refazer, sem ônus para o CONTRATANTE, os serviços impugnados pelo mesmo;

28 – manter sigilo absoluto do conteúdo das provas;

29 - utilizar somente mão-de-obra especializada, na execução dos serviços, objeto deste contrato, responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos mesmos;

30 - aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato previsto na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Compete à CONTRATANTE:
1) fornecer toda legislação municipal pertinente à matéria;
 )	2) efetuar todas as publicações legais relativas ao Concurso Público;
3) receber as inscrições e encaminhar à CONTRATADA para conferência e montagem do banco de dados;
a)	4) ceder local adequado para a realização da Prova Objetiva;
b)	5) recrutar e pagar fiscais e pessoal de apoio para a aplicação das provas;
c)	6) receber eventuais recursos administrativos e encaminhar à proponente para julgamento;
d)	7) receber Títulos dos candidatos aprovados na Prova Objetiva, para os cargos em que esta prova for aplicada, e encaminhamento à proponente para avaliação e pontuação;
e)	8) ceder local e equipamentos para a realização da Prova Prática aos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, para os cargos em que esta for aplicada;
f)	9) realizar eventual ato de identificação de provas e sorteio público, se este for o último critério de desempate designado no edital de inscrições.
g)	
      10 - cumprir às competências, conforme o disposto no Convite n.01-2013 e seus Anexos;

     11- Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA dentro dos prazos estabelecidos neste Contrato;

                 12- Fiscalizar a execução deste Contrato e subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias ao fiel e integral cumprimento do contrato;

                 13 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE

O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direito ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributária ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DOS ATRASOS
Os serviços ora contratados deverão ser iniciados imediatamente através da emissão da Ordem de Serviço;
 
§ 1º - O não cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações constantes da cláusula sexta deste termo, implicará na retenção do pagamento previsto na cláusula terceira, até o seu adimplemento, não se configurando atraso por parte do CONTRATANTE, o qual, neste caso, ficará isento da aplicação das disposições previstas no parágrafo único da mesma cláusula. 

§ 2º - A CONTRATADA será advertida, por escrito, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, desde que ao caso não se aplique quaisquer das demais penalidades. 

§ 3º - As penalidades ora estabelecidas serão aplicadas sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei N.º 8.666/93, e alterações.

9.2 – Das Penalidades:
9.2.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Jari poderá garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; das quais se destacam: 
 a) advertência; 
 b) multa de 1%(um por cento) sobre o valor total do contrato  por dia de atraso, limitado esta a 07 (sete) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
c) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante adimplido do contrato;

d) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

9.2.3- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

9.2.4- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

9.2.5- Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei N.º 8.666/93 e alterações. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos relativos à presente contratação são provenientes da seguinte Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Proj. / Ativ. 04.122.0011.2.003 Manutenção das Atividades da Administração
(29) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA;

O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO CONTRATUAL

As partes elegem o Foro desta Comarca de  Tupanciretã para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes contratantes assinam este Termo de Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. Jari, ....................de 2016. 
_________________________                  ________________________
CONTRATANTE                                         CONTRATADA
Testemunhas:
1) __________________                     2) __________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO (MODELO)

Ref. Carta Convite  01-2016.
..................................................................., inscrito no CNPJ nº....................................................................... por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)..................., portador(a) da carteira de Identidade nº.................................. e do CPF nº .................................. DECLARA, para fins no disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

.............................................................................
(data)

Obs.: Este documento deverá, preferencialmente, ser redigido em papel timbrado da empresa. Quando a empresa licitante não possuir papel timbrado, deverá fazer a sua identificação na folha com, no mínimo, a razão social, número do CNPJ, endereço, telefone, e-mail 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI

DECLARAMOS PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE DE CARTA CONVITE, INSTAURADA POR ESSE ÓRGÃO PÚBLICO, QUE NÃO FOMOS DECLARADOS INIDÔNEOS PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS.

a) que não foi declarada inidônea pelo Poder Público;

b) que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;

c) que não foi penalizada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

d) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art.9º da Lei 8.666/93;

POR EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMAMOS O PRESENTE.

............................,  ............DE .....................DE 2016.