ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE JARI

CONTRATO N° 01-2015

 LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JARI E A  PROPRIETÁRIA MORENA DE GODOI  RIBAS

		O MUNICÍPIO DE JARI, Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ 01.609.402/0001-50, com sede na Rua Barão do Triunfo, 193, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ELDO SCHNEIDER, brasileiro, casado, agricultor e domiciliado na localidade de Rincão dos Gomes, s/n.º , nesta cidade de Jari /RS, portador do CPF n.º 591.094.240-91 a seguir denominado CONTRATANTE, daqui por diante denominado simplesmente "LOCATÁRIO", e de outro lado a Sra. MORENA DE GODOI  RIBAS, Pessoa Física residente na cidade de Jari, à Rua Silveira Martins S/n, inscrita no CPF sob nº52951286015 e RG nº 4046354249, no final assinado, doravante denominada simplesmente "LOCADOR", na presença das testemunhas no final assinadas, pelas partes contratantes, ficou acertado e ajustado o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO - O "Locatário", tendo em vista a necessidade de prédio para funcionamento do Conselho Tutelar, e o resultado aberto pelo processo de Dispensa de licitação nº 01-2015, fundamentado no Art. 24 X, combinado com o Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, contrata O LOCADOR para o seguinte objeto: 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA SILVEIRA MARTINS, Nº 253, NESTE MUNICÍPIO PARA FUNCIONAMENTO DO  CONSELHO TUTELAR.

CLÁUSULA SEGUNDA- DOS PREÇOS - O aluguel mensal, deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, em parcelas mensais de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), totalizando um valor de R$ 4.080,00 pelo período de 12 meses.. 

CLÁUSULA TERCEIRA- DOS PRAZOS -  O prazo de duração do presente contrato é de 12 (doze ) meses a contar de 02 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por período igual ou rescindido a qualquer momento, avisando expressamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por ambas as partes.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DESPESAS DE LUZ - O LOCATÁRIO pagará as despesas de consumo de luz, que serão pagas diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRÉDIO: As obras e despesas com a conservação, limpeza e asseio do imóvel correrão por conta, risco e ônus do LOCATÁRIO, ficando este obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza, asseio, conservação e pintura, quando finda ou rescindida esta avença, sem qualquer responsabilidade pecuniária para o LOCADOR. O LOCATÁRIO não poderá realizar obras de vulto e nem modificar a estrutura do imóvel ora locado, sem prévia autorização por escrito da LOCADORA. Caso este consinta na realização das obras, estas ficarão desde logo, incorporadas ao imóvel, sem que assista ao LOCATÁRIO qualquer indenização pelas obras ou retenção por benfeitorias. As benfeitorias removíveis poderão ser retiradas, desde que não desfigurem o imóvel locado.

CLÁUSULA SEXTA:  DA RESCISÃO:  Para a rescisão do futuro contrato, aplica-se no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.   

       Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:
        
       a) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente dolo ou culpa do LOCATÁRIO;
         
       b) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;
        
       c) Nas situações elencadas no presente instrumento. 

       d) Por ato unilateral do locatário, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art.78, da Lei nº8666/93;

       e) Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que conveniente para o locatário;

Parágrafo único: O locador reconhece os direitos do locatário nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei 8666/93.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob n.º:

 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. ativ. 2.012 Manutenção das Atividades do conselho Tutelar
(237) 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 outros serviços de terceiros  pessoa física

CLÁUSULA OITAVA: DOS  CASOS OMISSOS:

	Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, Código Civil, Código do Consumidor, e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA NONA: DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, com exclusão de outro qualquer, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato, que não forem resolvidas administrativamente ou por arbitramento, na forma do Código Civil.

	E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento na presença de 02 (duas) testemunhas adiante indicadas. 
    			                                                                                Jari, 02 de janeiro de 2015

LETÍCIA MOURA DE ALMEIDA
Assessora Jurídica

ELDO SCHNEIDER                                                                MORENA DE GODOI  RIBAS
Município de Jarí                    			                            Contratada - proprietária

Testemunhas:  ______________________      	     _________________________