ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE JARI

CONTRATO N° 08-2015 
		
O MUNICÍPIO DE JARI, Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ 01.609.402/0001-50, com sede na Rua Barão do Triunfo, 193, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor PEDROLIVIO PORTO PRADO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Avenida Hipólito Cardoso da Silveira, s/nº, nesta cidade de Jari/RS, portador do CPF nº 415.738.380-04 a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa VENTURINI E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.092.041/0001-02, localizada na Rua Antônio Felício Foletto 305, na cidade de Santa Maria, a seguir denominado CONTRATADA, neste ato representado pelo Senhor Eli João Venturini, CPF 282.264.020.34   firmam o presente contrato, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO 

 	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTÓRIA E EMISSÃO DE LAUDOS DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM TRANSPORTE ESCOLAR, A EMPRESA DEVERÁ REALIZAR A VISTÓRIA DE 21 VEÍCULOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS: 

Para a execução dos serviços mencionados na cláusula anterior a "Contratante" pagará à "Contratada", o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por laudo no valor estimativo de R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) para o ano de 2015.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO:

            O presente contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos alencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93.

                 a) por ato unilateral do contratante, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art.78, da Lei nº8666/93;

                 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que conveniente para o contratante;

                 c) judicialmente nos termos da legislação.          

             Parágrafo Primeiro: Na hipótese de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da lei 8.666/93, o contratado, desde já, reconhece os direitos da administração, conforme prevê o artigo 55, inciso IX, do mesmo diploma legal.

             Parágrafo Segundo- Nenhuma indenização será devida ao contratado, em hipótese de rescisão unilateral por parte do contratante.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO  

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob n.º:   

PROJ.ATIV, 2.031 Manutenção do Transporte Escolar.

(178) 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após o recebimento da nota fiscal, após o efetivo prestação de serviço.

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES 
O Contratante deverá:

5.1.1	Atestar nas notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta licitação.

5.1.2   Prestar à Licitante toda e qualquer informação, por esta solicitada.
	
5.1.3   Notificar, por escrito, à empresa vencedora da aplicação de qualquer tipo de sanção.
	
5.1.4 Efetuar o pagamento à empresa vencedora no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente.

A contratada deverá: 

a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer que possam surgir daí decorrentes;

b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município.

c) entregar o objeto da presente contrato de acordo com as especificações;

d) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas ;

e) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais;

 CLÁUSULA SEXTA- DA ISENÇÃO DE DESPESAS

No valor pago a contratada estão incluídos todos os custos diretos e indiretos tais como materiais, empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, emplacamento do veículo, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Jari poderá garantida a prévia defesa, aplicar contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; das quais se destacam: 
 a) advertência; 
 b) multa de 1%(um por cento) por dia de atraso, limitado esta a 07 (sete) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
c) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante adimplido do contrato;

d) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

7.2- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

7.3- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

7.4- Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO

a) Poderá o presente Contrato ser rescindido nos casos e formas expressos nos artigos 77, 78 e 79e 80 da Lei 8.666/93.

b)A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e previstas em Lei.

c)Também constituem motivo de rescisão do contrato o não cumprimento das cláusulas contratuais e de prazos, a lentidão do cumprimento do serviço, bem como  de seu fornecimento nos prazos estipulados, a paralisação do serviço sem justa causa, razões de interesse público.

d) Na hipótese de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da lei 8.666/93, o contratado, desde já, reconhece os direitos da administração, conforme prevê o artigo 55, inciso IX, do mesmo diploma legal.

PARÀGRAFO ÚNICO: Nenhuma indenização será devida a Contratada, em hipótese de rescisão unilateral por parte do Contratante.

CLÁUSULA NONA- DO ADITIVO E DA SUPRESSÃO

Havendo interesse entre as partes poderão aditivar o presente contrato, nos moldes da Lei n. 8666/93.

 CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente contrato serão regulados pelas normas da Lei 8666/93, Código Civil e Código do Consumidor e suas alterações posteriores.

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, bem como o Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo existente no caso em tela.

 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-  DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS VICIOS

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.
	
 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-
 DO FORO

               Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, para dirimir as questões oriundas deste contrato, que não forem resolvidas administrativamente ou por arbitramento, na forma do Código Civil.
E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em (02) duas vias de igual teor e forma e na presença de 02(duas) testemunhas adiante indicadas.

Jari, 02 de fevereiro 2015.

LETÍCIA MOURA DE ALMEIDA                                             
      ASSESSORA JURÍDICA  

PEDROLÍVIO PORTO PRADO                                   ELI JOÃO VENTURINI
MUNICÍPIO DE JARI                                                 VENTURINI E CIA LTDA

Testemunhas_________________________        ________________________