ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                                          MUNICIPIO DE JARI

CONTRATO N° 09-2015 
		
O MUNICÍPIO DE JARI, Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ 01.609.402/0001-50, com sede na Rua Barão do Triunfo, 193, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor PEDROLIVIO PORTO PRADO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Avenida Hipólito Cardoso da Silveira, s/nº, nesta cidade de Jari/RS, portador do CPF nº 415.738.380-04 a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE ARBITROS DE SANTA MARIA – CNPJ 02.317.891/0001-30 ,  na cidade de Santa Maria - RS, Rua Venâncio Aires 1551,  doravante denominada simplesmente "Contratada", ajustaram e assinam o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO 

 	CONTRATAÇÃO DE ARBITROS PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 7, A REALIZAR – SE NOS DIAS 21/02, 07/03, 14/03, 21/03, 28/03, 04/04, 11/04, 18/04 e 25/04-2015.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS – 

Para a execução dos serviços mencionados na cláusula anterior a "Contratante" pagará à "Contratada", O valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais).
 
Obs: Neste valor estão inclusas as despesas de viagem, estadia, alimentação e tributos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO-

            O presente contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos alencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93.

                 a) por ato unilateral do contratante, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art.78, da Lei nº8666/93;

                 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que conveniente para o contratante;

                 c) judicialmente nos termos da legislação.
          
             A rescisão de que trata a alínea "a" desta cláusula, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato:
      a) execução da garantia contratual para ressarcimento do contratante e dos valores das multas e indenizações a ele devidos;

                  b) retenção dos créditos do contrato, se existentes até o limite dos prejuízos causados ao contratante.
                     
             Parágrafo Primeiro-  Na hipótese de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da lei 8.666/93, o contratado, desde já, reconhece os direitos da administração, conforme prevê o artigo 55, inciso IX, do mesmo diploma legal.

             Parágrafo Segundo- Nenhuma indenização será devida ao contrato, em hipótese de rescisão unilateral por parte do contratante.

-CLÁUSULA QUARTA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
4-1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Jari poderá garantida a prévia defesa, aplicar contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; das quais se destacam: 
a) advertência; 
 b) multa de 1%(um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
c) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante adimplido do contrato;

d) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

4-2  As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

4-3  Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

4-4 Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO – 

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob n.º:
 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJ.ATIV, 2.039  MANUTENÇÃO DO DESPORTO E LAZER.

(216) 3.3.90.39.05.00.00.00.00 – Serviços técnicos profissionais

O pagamento será efetuado em até 02 parcelas, 1º pagamento após a 4ª rodada e o 2º pagamento será efetuado no final do campeonato.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

	O presente contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do contrato.

       CLÁUSULA SETIMA-  DOS  CASOS OMISSOS

	Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, Código Civil e Código do Consumidor, e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA OITAVA DO FORO

 	Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, com exclusão de outro qualquer, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato, que não forem resolvidas administrativamente ou por arbitramento, na forma do Código Civil.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento na presença de 02 (duas) testemunhas adiante indicadas. 

         			                                                                            JARI, 05 de fevereiro 2015.

LETÍCIA MOURA DE ALAMEIDA                                             
      ASSESSORA JURIDICA 

PEDROLIVIO PORTO PRADO        ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE ARBITROS DE SANTA MARIA
MUNICÍPIO DE JARI        ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE ARBITROS DE SANTA MARIA

Testemunhas_________________________        ________________________