ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                                          MUNICIPIO DE JARI

CONTRATO N° 14-2015 
		
O MUNICÍPIO DE JARI, Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ 01.609.402/0001-50, com sede na Rua Barão do Triunfo, 193, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Pedrolivio Porto Prado, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Avenida Hipólito Cardoso da Silveira, s/nº, nesta cidade de Jari/RS, portador do CPF nº 415.738.380-04 a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa Lucas Polidorio ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.732.776/0001-07, localizada na AV São Bento 1311, na cidade de Carazinho, a seguir denominado CONTRATADA, neste ato representado pelo Senhor Ruy Jose Vanzin, CPF 307.601.350.53, acordam e ajustam firmar o presente contrato, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente assim como pelo edital de pregão presencial 06-2015, pelos termos da proposta da contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

01-	CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONSERTO NA MOTONIVELADORA FG 140 ANO 2002 DA SECRETÁRIA DE OBRAS.

ITEM	QUANT	UNID	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	PREÇO UNITÁRIO R$	PREÇO TOTAL R$	
01	10	un	Calço 73124681	italbronze	3,76	37,60	
02	10	un	Calço 73124682	italbronze	2,16	21,60	
03	10	un	Calço 73124683	italbronze	2,16	21,60	
04	4	un	Rolamento 73124678	skf	25,43	101,72	
05	4	un	Retentor 73124671	sabo	12,14	48,56	
06	4	un	Pino 73124680	lufer	36,86	147,44	
07	2	un	Pino 75238951	lufer	107,15	214,30	
08	4	un	Rolamento 73124679	tinken	27,33	109,32	
09	4	un	Retentor 73124672	sabo	8,44	33,76	
10	6	un	Extremidade 70668028	fordy	32,11	192,66	
11	2	un	Retentor 73125713	sabo	7,22	14,44	
12	1
	un	Parafuso 70683838	fiban	61,52	61,52	
13	1	un	Pino 70673051	lufer	58,01	58,01	
14	1	un	Parafuso 70683837	fiban	57,60	57,60	
15	2	un	Espaçador 75221259	cobex	16,65	33,30	
16	2	un	Bucha 75221258		biza	113,18	226,36	
17	1	un	Eixo 73153514	biza	284,23	284,23	
18	4	un	Calço 73135173	talbronze	3,46	13,84	
19	1	un	Extremidade 75221276	fordy	137,08	137,08	
20	1	un	Extremidade 75221277	fordy	137,08	137,08	
21	2	un	Extremidade 75219488	fordy	128,00	256,00	
22	2	un	Retentor 73125725	sabo	10,29	20,58	
23	2	un	Extremidade70668028	fordy	32,11	64,22	
24	2	un	Tampa 70930423	lufer	2,88	5,76	
25	4	un	Retentor 8291995	sabo	29,87	119,48	
26	2	un	Retentor 8291846	sabo	18,06	36,12	
27	2	un	Bucha 79106797	biza	89,78	179,56	
28	4	un	Bucha 79106797	biza	89,86	359,44	
29	2	un	Anel ó 70924686 	agel	0,76	1,52	
30	4	un	Bucha 73125404	biza	12,20	48,80	
31	4	un	Pino 73125400	biza	20,29	81,16	
32	4	un	Chapa 70607617	biza	6,72	26,88	
33	4	un	Calço 75248665	italbronze	1,36	5,44	
34	1	un	Pino 73162636	lufer	1.700,00	1.700,00	
35	4	un	Chapa 73125482	lufer	71,11	284,44	
36	10	un	Calço 73125483	italbronze	5,18	51,80	
37	4	un	Placa 73125480	italbronze	50,62	202,48	
38	4	un	Placa 73125481	italbronze	50,62	202,48	
39	1	un	Barra superior 75251356	metisa	212,00	212,00	
40	1	un	Barra inferior 75244193		metisa	620,00	620,00	
41	1	un	Barra 75244212		metisa	730,00	730,00	
42	6	un	Chapa 75248810	lufer	10,66	63,96	
43	3	un	Chapa 75248811	lufer	24,08	72,24	
44	15	un	Calço 75248809	italbronze	2,00	30,00	
45	3	un	Espaçador 75248808	miba	23,26	69,78	
46	2	un	Porca 70060670	fiban	18,14	36,28	
47	2	un	Chapa 75248807	lufer	24,48	48,96	
48	2	un	Suporte aço 75243732	lufer	107,90	215,80	
49	2	un	Parafuso 73162259	fiban	143,61	287,22	
50	18	un	Retentor 75289570	sabo	1,15	20,70	
51	18	un	Retentor 75289571	sabo	0,10	1,80	
52	10	un	Anel ó 9968476	agel	0,50	5,00	
53	1	un	Kit reparo	apc	120,00	120,00	
54	1	un	Sensor 79094756 da temperatura do óleo hidráulico	New holland	252,96	252,96	
55	1	un	Junta metaloplastica temp 83976376	wass	28,60	28,60	
56	1	un	Silencioso e escapamento  n ° 73121707	liceutec	625,40	625,40	
57	1	un	Retentor 75288881	sabo	44,64	44,64	
58	1	un	Retentor 75288502	sabo	7,20	7,20	
59	1	un	Anel ó 75287719	agel	0,98	0,98	
60	2	un	Anel ó 75288503	agel	2,00	4,00	
61	1	un	Retentor 73148467	sabo	19,90	19,90	
62	1	un	Junta 70188771	wass	3,00	3,00	
63	2	un	Rolamento 70694992	skf	7,00	14,00	
64	1	un	Retentor 79102659	sabo	19,73	19,73	
65	1	un	Retentor 70631119	sabo	16,00	16,00	
66	1	un	Kit reparo 75288870	apc	57,75	57,75	
67	1	un	Válvula 75248329	parker	2.704,00	2.704,00	
68	1	un	Mangueira pressão bomba 75248329	mangoflex	758,00	758,00	
69	1	un	Acoplamento 75250826	mangoflex	117,00	117,00	
70	1	un	Ponta de eixo	enroleixos	1.110,00	1.210,00	
71	1	un	Rolamento 70681245	skf	705,32	705,38	
72	1	un	Retentor 70680615	sabo	16,60	16,60	
73	1	un	Retentor 70653820	sabo	16,60	16,60	
74	1	un	Retentor 70631119	sabo	16,40	16,40	
75	1	un	Material solda mig		580,00	580,00	
76	1	un	Serviço de calibragem de marchas		1.100,00	1.100,00	
77	1	un	Embuchamento cilindro levante Lâmina , forquilha e sela		400,00	400,00	
78	1	un	Troca calços gira círculos e ajustes		650,00	650,00	
79	1	un	Troca calços, barras e suporte corrediça lâmina e ajustes		600,00	600,00	
80	1	un	Serviço de torno nas 02 forquilhas alojamentos do 
Pinos		390,00	390,00	
81	1	un	Serviço de torno 02 pontas eixo diante alojamento dos pinos		780,00	780,00	
82	1	un	Serviço de embuchamento de direção, troca pinos, buchas, retento		2.200,00	2.200,00	
83	1	un	Troca de sensor do tanque óleo hidráulico		150,00	150,00	
84	1	un	Enchimento das 2 forquilhas nos alojamentos dos pinos		690,00	690,00	
85	1	un	Enchimento 2 pontas de eixo dianteiro, nos alojamentos dos 4 pino		300,00	300,00	
86	1	un	Serviço de troca e regulagem válvula retenção de articulação		195,00	195,00	
87	1	un	Regulagem válvulas do cilindro levante lamina 		210,00	210,00	
88	1	un	Remoção comando hidráulico, troca reparo e colocação		900,00	900,00	
89	1	un	Remoção bomba transmissão, troca de retentores e vedação bomba		490,00	490,00	
90	1	un	Troca das vedações das conexões, mangueiras do gira circulo		110,00	110,00	
91	1	un	Troca de reparo do cilindro inclinação da lamina 		220,00	220,00	
92	1	un	Serviço de solda no chassis próximo da articulação		990,00	990,00	
93	1	un	Troca reparo da hidrostática		500,00	500,00	
94	1	un	Remoção bomba hidráulica de direção e freio, troca vedações		500,00	500,00	
95	1	un	Troca da junta da tampa de válvulas do motor		200,00	200,00	
96	1	un	Troca do silencioso de descarga		200,00	200,00	
97	1	un	Troca de óleo do diferencial 		109,00	109,00	
98	1	un	Troca de óleo da transmissão		110,00	110,00	
99	1	un	Troca de retentor de roda traseira l/D P/TRAS		500,00
	500,00	
100	1	un	Tirar vazamento do diferencial		660,00	660,00	
101	1	un	Colocar parafuso suporte de direção		50,00	50,00	
102	1	un	Remoção bomba hidráulica direção e freio e acoplamento		900,00	900,00	
103	1	un	Remoção de proteção inferior da transmissão , troca mangueiras 		490,00	490,00	
104	1	un	Montagem ponta eixo, colocação, emendado corrente e colocação		600,00	600,00	
105	1	un	Chapenamento e pintura c/ adesivos		4.450,00	4.450,00	
106	1	un	Serviço de vazamento		6,00	6,00	
			TOTAL DE SERVIÇOS			19.650,00	
			TOTAL DE PEÇAS			15.350,00	
			TOTAL PEÇAS E SERVIÇOS			R$ 35.000,00	

02 - CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO

O valor total dos objetos ora adquiridos é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) .

03 - CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1- O pagamento será efetuado em até 10 dias, após a entrega do objeto em perfeita condições de funcionamento e verificação pelo técnico responsável, mediante a apresentação da Nota Fiscal eletrônica, isenta de erros e devidamente liberada pelo Setor Competente.

3.1.1 - A Nota Fiscal somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

3.1.2 - A Nota Fiscal eletrônica deverá ser emitida em moeda corrente do país, em 03 (três) vias, grafadas com dois dígitos após a vírgula.

3.1.3 - O CNPJ da contratada constante da NF deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.1.4 – A empresa deverá informar a conta bancária para depósito no Banrisul ou no Bansicredi, ou ainda emitir boleto no valor da nota fiscal, caso não apresente conta bancaria , será efetuado DOC e descontado dos pagamento devidos pela administração.

3.2 - Nos pagamentos efetuados pela Administração, poderão ser efetuados, retenções relativas a tributos de competência municipal ou os que o mesmo está como responsável pela legislação vigente.

3.3 - Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 

3.4 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas serão descontadas dos pagamentos ainda devidos pela Administração Municipal ao proponente vencedor, vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 

04-CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA

 A contratada compromete-se a entregar a contratante o objeto em perfeitas condições de funcionamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, corridos a partir do recebimento da nota de empenho via fax.

I- O objeto desta licitação deverá ser entregue no Parque de Máquinas do Município de Jari, em horário de expediente, sendo o transporte e demais despesas por conta e risco da contratada.

II- O ato de recebimento do item contratado depende da sua aceitação, ficando a critério do responsável, designado pelo Prefeito Municipal.

III- O produto será submetido a verificação por servidor competente.

IV- Cabe a contratada a troca, dentro de 05 (cinco) dias úteis, do item que vier a ser recusado, por não se enquadrar nas especificações estipuladas ou apresentarem defeitos de fabricação, identificado no ato da entrega em período posterior.

OBS: O objeto da presente licitação encontra-se e deverá ser retirado no Parque de Máquinas do Município de Jari. (sem ônus para o município).

05-CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES 

O Contratante deverá:

5.1.1  Atestar nas notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta licitação.

5.1.2  Prestar à Licitante toda e qualquer informação, por esta solicitada.
	
5.1.3  Notificar, por escrito, à empresa vencedora da aplicação de qualquer tipo de sanção.
	
5.1.4 Efetuar o pagamento à empresa vencedora no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente.

A contratada deverá: 

a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer que possam surgir daí decorrentes;

b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município.

c) entregar o objeto da presente licitação de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato;

d) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais;

f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente;

g) arcar com todas as despesas referentes ao objeto desta contratação, inclusive tributos Municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias, bem como obrigações trabalhistas;

h) entregar o objeto da presente licitação em perfeitas condições de funcionamento, no Parque de Máquinas do Município de Jari, sem ônus para o Município.

i) prestar garantia de 01 (um) ano nos serviços prestados, com assistência quando solicitado verbal ou formalmente em até 12 horas ao mesmo.
 
06- CLÁUSULA SEXTA: DA ISENÇÃO DE DESPESAS

No valor pago a contratada estão incluídos todos os custos diretos e indiretos tais como materiais, empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato.

07-CLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Jari poderá garantida a prévia defesa, aplicar contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; das quais se destacam: 
 a) advertência; 
 b) multa de 1%(um por cento) sobre o valor total do objeto por dia de atraso, limitado esta a 07 (sete) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
c) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante adimplido do contrato;

d) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

7.2- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

7.3- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
7.4- Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

08-CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO

a) Poderá o presente Contrato ser rescindido nos casos e formas expressos nos artigos 77, 78 e 79e 80 da Lei 8.666/93.

b)A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e previstas em Lei.

c)Também constituem motivo de rescisão do contrato o não cumprimento das cláusulas contratuais e de prazos, a lentidão do cumprimento do serviço, bem como  de seu fornecimento nos prazos estipulados, a paralisação do serviço sem justa causa, razões de interesse público.

d) Na hipótese de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da lei 8.666/93, o contratado, desde já, reconhece os direitos da administração, conforme prevê o artigo 55, inciso IX, do mesmo diploma legal.

PARÀGRAFO ÚNICO: Nenhuma indenização será devida a Contratada, em hipótese de rescisão unilateral por parte do Contratante.

09-CLÁUSULA NONA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente Contrato ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária.

SECRETARIA MUN DE OBRAS.

Proj.Ativ 2.017 Manutenção da Frota

(99) – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - Material de Consumo
(101) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10- CLÁUSULA DÉCIMA: DO ADITIVO E DA SUPRESSÃO

Havendo interesse entre as partes poderão aditivar o presente contrato, nos moldes da Lei n. 8666/93.

11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente contrato serão regulados pelas normas da Lei 8666/93, Código Civil e Código do Consumidor e suas alterações posteriores.

12-CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO

O presente contrato está vinculado ao edital de pregão presencial nº 06-2015, á proposta do vencedor e à Lei nº 8666/93.

13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA GARANTIA

O objeto do presente contrato tem a garantia de 01 (um) ano quanto a vícios ocultos ou defeito da coisa, ficando a contratada responsável por todos os encargos decorrentes disso.  

14- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, bem como o Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo existente no caso em tela.

15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA VIGENCIA;

O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura.

16- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DOS VICIOS

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.
	
17- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

               Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, para dirimir as questões oriundas deste contrato, que não forem resolvidas administrativamente ou por arbitramento, na forma do Código Civil.

E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em (02) duas vias de igual teor e forma e na presença de 02(duas) testemunhas adiante indicadas.

Jari 24 de fevereiro de 2015

LETÍCIA MOURA DE ALMEIDA

ASSESSORA JURIDICA

PEDROLIVIO PORTO PRADO                                 RUY JOSE VANZIN            
MUNICIPIO DE JARI                                                LUCAS POLIDORIO ME

Testemunhas: