ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                                          MUNICIPIO DE JARI

CONTRATO 56-2015

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O MUNICÍPIO DE JARI, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, na Rua Barão do Triunfo, 193, inscrito no CNPJ/MF sob N.º 01.609.402/0001-50, representado neste ato pelo seu Prefeito, senhor PEDROLÍVIO PORTO PRADO, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da cédula de identidade nº 9025999369 e CPF nº 415.738.380-04, residente e domiciliado nesta cidade de JARI-RS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal) COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA, com sede à Av. Emancipação, n.º840, em (município) Nova Palma, inscrita no CNPJ sob n.º 022.632.0001-01, representada pelo seu Presidente Euclides Vestena CPF 048.910.400-25, doravante denominado (a)CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 03-2015, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, no período de Outubro à Dezembro de 2015, descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º 03-2015, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as  ENTIDADES   ARTICULADORAS   deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais  de venda dos participantes  do Projeto  de Venda  de Gêneros Alimentícios,  consoante  ao Projeto  de Venda  de Gêneros Alimentícios  da Agricultura  Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA:

A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades será de acordo com o cronograma de entrega constante no edital da chamada pública 03-2015.

O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 2.617,70 (dois mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos),Conforme listagem anexa a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UN	VALOR TOTAL	
01	ARROZ PARBOILIZADO T1 5KG	       PCT	            37	       R$ 9,75	     R$ 360,75	
02	FEIJÃO PRETO T1 1KG	       KG	            15	       R$ 3,80	     R$ 57,00	
03	ÓLEO DE SOJA 900ML	       UN	            84	       R$ 3,10	     R$ 260,40	
04	FARINHA DE MILHO 1KG	       KG	            08	       R$ 1,55	     R$ 12,40	
05	FARINHA DE TRIGO 5KG	       PCT	            25	       R$ 9,25	     R$ 231,25	
06	LEITE UHT INTEGRAL 1L	       LT	           708	       R$ 2,05	     R$ 1.451,40	
07	CANJICA 500GR	       PCT	            36	       R$ 1,25	     R$ 45,00	
08	MACARRÃO ESPAGUETE 500GR	       PCT	           105	       R$ 1,90	     R$ 199,50	

CLÁUSULA SÉTIMA:

No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento  das  obrigações  decorrentes  do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas   decorrentes   do   presente   contrato   correrão   à   conta   das   seguintes   dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
Proj. Ativ. 2.032 Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental
(184) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Material de Consumo

Proj. Ativ. 12.365.0017.2.042 Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Infantil
(199) 3.3.90.30.00.00.00.00.0018 Material de Consumo

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu   pagamento   no  valor correspondente às entregas do mês anterior.
Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.  Ressalvados os casos quando  não efetivados  os repasses  mensais  de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA ONZE:

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n°11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DOZE:

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere dos produtos  participantes  do  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios   da  Agricultura   Familiar   para  Alimentação   Escolar,   estando  à  disposição  para comprovação.

CLÁUSULA TREZE:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de  Gêneros  Alimentícios  da Agricultura  Familiar  para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA QUATORZE:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO  FORNECEDOR  o ressarcimento  de danos causados  ao CONTRATANTE  ou a terceiros,  decorrentes  de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA QUINZE:

O CONTRATANTE em razão a supremacia dos interesses públicos   sobre   os interesses particulares poderá:

a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b.  Rescindir   unilateralmente   o contrato nos  casos   de  infração   contratual   ou  inaptidão   do CONTRATADO;

c. fiscalizar a execução do contrato;

d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que a CONTRATANTE  alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO,  deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro,  garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DEZESSEIS:

A multa  aplicada  após  regular  processo  administrativo  poderá  ser  descontada  dos  pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DEZESSETE:

A  fiscalização  do  presente  contrato  ficará  a  cargo  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  da Entidade Executora,  do Conselho de Alimentação  Escolar – CAE e outras Entidades  designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DEZOITO:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 03-2015, pela Resolução CD/FNDE nº 38 /2009 e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DEZENOVE:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

As comunicações  com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização  preliminar  à  sua  efetivação,  por  carta, consoante   Cláusula   Vinte,   poderá   ser   rescindido,   de  pleno   direito,   independentemente   de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 15 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

É competente o Foro da Comarca de Tupanciretã para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Jari, 30 de setembro de 2015

BARBARA A. VIEIRA BURTET                                    CAMILA RUATT TASCHETTO
PROCURADORA JURIDICA                                               SEC DA ADMINISTRAÇÃO

PEDROLIVIO PORTO PRADO                                 EUCLIDES VESTENA 
MUNICIPIO DE JARI                       COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA 

TESTEMUNHA: .............................................   .................................................