ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                                          MUNICIPIO DE JARI

CONTRATO 59-2015

O MUNICÍPIO DE JARI, pessoa jurídica de direito público, sito à R. Barão do Triunfo 193, neste ato representada por seu prefeito, Senhor PEDROLIVIO PORTO PRADO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Av Hipolito Cardoso da Silveira, s/n.º , nesta cidade de Jari RS, portador do CPF n.º 415.738.380-04 a seguir denominada CONTRATANTE, e a Empresa  TRINDADE INCORPORAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sito à Av Julio de Castilhos 1730,  cidade de Restinga Seca, estado  RS inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.659.014/0001-38, neste ato representada por seu diretor, Senhora Rocheli de Freitas Trindade CPF 000.925.510-92, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital de   Tomada de Preço Nr. 07-2015 pelos termos da proposta da Contratada datada de 20-10-2015 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

	O presente Contrato tem por objetivo a execução do seguinte:

EMPREITADA GLOBAL PARA REALIZAR O CALÇAMENTO DO PASSEIO E O CERCAMENTO DA ESCOLA DE 06 SALAS DE AULAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JARI.

	Parágrafo Único - Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de TOMADA DE PREÇO Nr. 07-2015, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO	

A execução do presente contrato dar-se-á sob a forma de execução indireta, em regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.   

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL
	Pela execução do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 49.500,66 (quarenta e nove mil e quinhentos reais com sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
	
	4.1 – O representante do Município de Jari, especialmente designado para acompanhar e 
fiscalizar a execução do contrato verificará o exato cumprimento das obrigações do contrato, quanto à quantidade, qualidade e ao prazo previsto para a execução. Medida e atestada a execução dos serviços, a contratada entregará a correspondente fatura na Secretaria da Fazenda. 
           4.2 - Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias por parcela efetivamente concluída, de acordo com o cronograma físico – financeiro e laudo de vistoria realizado pelo fiscal da obra e apresentação de:  
      a) ART de execução da obra 
b) Nota fiscal; 
      c) Sefip com relação de empregados contratados na matricula da obra, juntamente com o protocolo de entrega e os referidos pagamento de FGTS; 
      d) CND da matricula da obra (somente na última parcela); 
      e) Certificado de regularidade Fiscal junto ao FGTS  
      f) Apresentação do diário de obras, com a devida fiscalização do engenheiro da Prefeitura Municipal de Jari. 
	4.3 – Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação, correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme segue: 
Órgão 07: Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Tur.

Proj./Ativ: 12.361.0018.1.083 Construção de Cercamento e Calçamento do Passeio da Escola de 06 Salas.
(309) 4.4.90.51.00.00.00.00. 0020 Obras e Instalações.

         4.4 - A empresa deverá informar a conta bancária para depósito no Banrisul, Caixa Federal, Banco do brasil ou Sicredi, ou ainda emitir boleto no valor da nota fiscal, caso não apresente conta bancaria nestas condições, será efetuado DOC e descontado dos pagamentos devidos pela administração.

CLÁUSULA QUINTA - CRITÉRIO DE REAJUSTE

	O preço estabelecido no presente Contrato não será reajustado. 

CLÁUSULA SEXTA – PRAZOS

	O prazo máximo para execução e entrega do objeto do presente Contrato é de 30 (trinta) dias, e será contada a partir ordem de execução emitida pelo Prefeito Municipal.

	Parágrafo Primeiro- Após a ordem de execução se a contratada não der início aos trabalhos (execução da obra) o contrato poderá ser rescindido imediatamente pela contratante consoante os artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93.

	Parágrafo Segundo - O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA

	7.1 – No prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar garantia no valor equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato. 
        7.2 – Caberá à adjudicatária optar por uma das modalidades de garantias estabelecidas no art. 56, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93. 
        7.3 – A garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizado pelo índice da aplicação financeira. 
7.4 - Executado o objeto contratual, a CONTRATADA responderá pela solidez e segurança da obra, durante o prazo de cinco anos, em conformidade com o art. 618 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA OITAVA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES	
	       Constituem direitos de a CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
8.1 – OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO:
8.1.1  . Atestar nas notas fiscais a efetiva prestação de serviços do objeto desta licitação.
8.1.2   Prestar à Licitante toda e qualquer informação, por esta solicitada.
	
8.1.3    . Notificar, por escrito, à empresa vencedora da aplicação de qualquer tipo de sanção.
	
8.1.4    . Efetuar o pagamento à empresa vencedora no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente.

8.1.5. Efetuar a fiscalização do fiel cumprimento dos serviços contratados.
8.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:    
          a) Solicitar junto a Previdência Social a matricula CEI da obra (instrução normativa MPS-SRP- Nº 03 de 14/07/05).
          b). Prestar a execução dos serviços na forma ajustada;   
         c)  . Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;
         d). Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as Obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e)  . Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovam estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
f)  . Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais de proteção;
g)  Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no início da execução do Contrato;
h). Providenciar o livro "DIÁRIO DE OBRAS", para as anotações da fiscalização da CONTRATANTE e do Responsável Técnico da CONTRATADA, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados com o estabelecimento, inclusive, de prazo para sua correção, devendo mantê-lo no canteiro de obras.
 i). Manter o responsável técnico pela obra presente, no mínimo uma vez por semana, no local da obra para acompanhamento da mesma e também para preenchimento e assinatura no diário de obras.
             j) A empresa vencedora do certame ficará responsável por todos os danos civis tanto materiais como corporais causados a terceiros.
              l) A empresa vencedora será responsável por todo o fornecimento de mão-de-obra e materiais necessários para a execução do objeto.
             m) A empresa vencedora deverá disponibilizar de todo e qualquer maquinário e demais equipamentos necessários para a execução do objeto. 
	CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
9.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Jari poderá garantida a prévia defesa, aplicar contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; das quais se destacam: 
            a) advertência; 
b) multa de 0,5 % (meio por cento), do valor total do objeto por dia de atraso, limitado esta a 08 (oito) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
            c) multa de 5 % (cinco por cento) do valor total do objeto, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
 d) multa de 10 % (dez por cento) do valor total do objeto, no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos); 
	e)  . As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.
f) Em caso de serem aplicadas as sanções previstas nas letras “b”,”c” ou ”d” ficam desde já cientes as empresas que o valor da multa serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, após notificação e prazo de recurso ou ainda quando for o caso cobradas judicialmente de acordo com o Art. 86. 1.
CLÁUSULA DECIMA – RESCISÃO

	O presente contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93.

	Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei n° 8.666/93

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

	O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

	A troca eventual de documentos e cartas entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA

	O presente Contrato terá vigência de 06 meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS

	Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, Código Civil e Código do Consumidor e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

	Fica eleito o foro da Comarca de Tupanciretã para dirimir dúvidas ou questões oriundas do 
presente Contrato.

	E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, 
por si e seus sucessores, em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Jari, 20 de outubro de 2015

BARBARA A. VIEIRA BURTET                                    CAMILA RUATT TASCHETTO
PROCURADORA JURIDICA                                               SEC DA ADMINISTRAÇÃO

PEDROLIVIO PORTO PRADO                       ROCHELI DE FREITAS TRINDADE 
MUNICIPIO DE JARI                                   TRINDADE INCORPORAÇÕES EIRELI 

TESTEMUNHA: .............................................   .................................................