DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JARI

DECRETO Nº. 4.125, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área rural do Município de Jari afetado por Tempestade Local/Convectiva - Granizo (COBRADE – 1.3.2.1.3).

João Hohemberger de Oliveira, Prefeito do Município de Jari, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n^o 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I– que o Município foi atingido por uma TEMPESTADE DE GRANIZO na noite do dia 18 de agosto de 2020 que danificou parcialmente a cobertura de residências, prédios públicos, além de danos em lavouras;

II– que após o GRANIZO, juntamente com a chuva intensa, colaborou ainda mais para aumentar os danos e por consequência, os prejuízos, já que as infraestruturas públicas e privadas estavam com as coberturas, danificadas e/ou destruídas pelos eventos adversos;

III– que conforme consta em laudo social, houve famílias que ficaram desalojadas e por consequência do granizo, muitas tiveram suas casas totalmente danificadas, ou seja, problemas significativos nas coberturas, conforme consta no Formulário de Informações de Desastres – FIDE;

IV– que houve prejuízos significativos em lavouras, perdas irreparáveis em galpões de armazenagem de grãos, galpões de máquinas, galpões para armazenagem de fumo, conforme citam os laudos da Secretaria Municipal da Agricultura, Departamento de Meio Ambiente;

V- que segundo o laudo da Secretaria Municipal de Obras do Município, através de seu Engenheiro Civil, estima prejuízos, referentes aos danos causados nas residências, prédios públicos;

VI– que, em conseqüência deste desastre resultaram os danos materiais e prejuízos econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

VII– que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Jari contidas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (COBRADE – 1.3.2.1.3) conforme IN/MI nº 02/2016, de 20 de dezembro de 2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente: I – entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar da propriedade, inclusive particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário, indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.