DECRETO Nº 4.229 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021.
Recepciona e determina a aplicação imediata das medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto 55.771 de 26 de fevereiro de 2021, no âmbito do Munícipio de Jari.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 100 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública instaurado em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, determinado pelo Decreto Estadual 55.771, que dispõe sobre as medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, que instituiu medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam recepcionadas as medidas sanitárias segmentadas determinadas pelo Decreto Estadual 55.771, bem como aplicação imediata no âmbito do Município de Jari;
Art. 2º. Fica determinado, conforme artigo 5º do Decreto Estadual 55.771, que a fiscalização da aplicação das medidas adotadas neste decreto incumbe aos respectivos órgãos e entidades: Prefeitura Municipal de Jari, Secretaria Municipal de Saúde, Comitê de Monitoramento e Crise, COE Municipal;
Art. 3º As autoridades públicas municipais e estaduais deverão adotar as providências cabíveis para:
I - o cumprimento das medidas sanitárias definidas neste Decreto,
II - a punição cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas sanitárias de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 4º. Os horários e a forma de funcionamento de todas as atividades municipais ficam determinadas pelo anexo único do Decreto Estadual 55.771;
Art. 5º. O descumprimento das medidas adotadas neste decreto poderá ensejar penas de advertência, multa e até cassação de alvará para os estabelecimentos comerciais;
Art. 6º. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá enquanto perdurarem as medidas determinadas pelo Decreto Estadual 55.771.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2021.
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal