DECRETO Nº 4.241 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Reitera a declaração de estado de calamidade pública, no âmbito do Munícipio de Jari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 100 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública instaurado em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, determinado pelo Decreto Estadual 55.799, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dispõe sobre as medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Jari;
Art. 2º Ficam recepcionadas as determinações do Decreto Estadual 55.799, bem como aplicação imediata de suas medidas no âmbito do município de Jari.
Art. 3º Segue suspenso o retorno das aulas presenciais modalidade hibrida até o dia 05 de abril de 2021 ou enquanto perdurarem os efeitos dos Decretos Estaduais vigentes, medidas judiciais ou novas medidas estaduais ou federais que restrinjam o retorno das atividades presenciais;
Art. 4º. Fica adotado como parâmetro mínimo, para o funcionamento das atividades, as medidas sanitárias segmentadas da Bandeira Vermelha, em conformidade com o artigo 1º, §único do Decreto Estadual 55.799 de 21 de março de 2021.
Parágrafo Único. Os horários e a forma de funcionamento de todas as atividades municipais ficam determinadas pelo anexo único do Decreto Estadual 55.799;
Art. 5º Fica determinado, conforme artigo 6º do Decreto Estadual 55.799, que a fiscalização da aplicação das medidas adotadas neste decreto incumbe aos respectivos órgãos e entidades: Prefeitura Municipal de Jari, Secretaria Municipal de Saúde, Comitê de Monitoramento e Crise, COE Municipal;
Art. 6º As autoridades públicas municipais e estaduais deverão adotar as providências cabíveis para:
I - o cumprimento das medidas sanitárias definidas neste Decreto,
II - a punição cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas sanitárias de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 7º. O descumprimento das medidas adotadas neste decreto poderá ensejar penas de advertência, multa e até cassação de alvará para os estabelecimentos comerciais, sem prejuízo das sanções previstas nos Decretos Estaduais;
Art. 8º. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 9º Revoga-se o Decreto Municipal 4.236 de 10 de março de 2021.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá enquanto perdurarem as medidas determinadas pelo Decreto Estadual 55.799.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 22 (vinde e dois) dias do mês de março de 2021.
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal