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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  Adolescente

CMDCA

ELEIÇÕES PARA SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 006/2015

A COMISSÃO ELEITORAL, nomeada pelo Decreto Municipal n.º 3069 de 30 de março de 2015, sob a coordenação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARI, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 1537 de 22 de dezembro de 2010 e alterações posteriores, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para SUPLENTES do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha dos Suplentes do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Lei Municipal nº 1537 de 22 de dezembro de 2010 e alterações posteriores. Sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros SUPLENTES do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 04 de outubro de 2015, sendo que a posse dos mais votados, ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2016;

1.3.  Havendo empate, será considerado eleito aquele de maior idade,

1.4. Como forma de prosseguir o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Titulares do Município de Jari e possibilitar a escolha e o preenchimento das vagas para SUPLENTES do Conselho Tutelar do Município de Jari para o quatriênio 2016/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O presente Processo de Escolha dos membros SUPLENTES do Conselho Tutelar do Município de JARI visa preencher as vagas existentes, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares

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2.2. Os Suplentes dos Membros do Conselho Tutelar, serão convocados para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar ocorrendo vacância ou impedimento no cargo por algum dos conselheiros Titulares, bem como substituir os Conselheiros durante o período de férias, conforme legislação municipal.

2.3 Devem tomar posse, os membros suplentes, também observada a ordem de votação, em 10 de janeiro de 2016.

2.4. Os candidatos a Membros Suplentes do Conselho Tutelar, após serem avaliados e aprovados por Prova de Conhecimentos Específicos e de Aptidão Psicológica, serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 04 de outubro de 2015, sendo sua classificação por ordem decrescente de votação.

2.5. Cabe aos membros SUPLENTES do Conselho Tutelar, estando na condição de CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR agir de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações, assim como pela Lei Municipal nº 1537 de 22 de dezembro de 2010 e alterações posteriores;

2.6. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no Art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do Art. 12, II da Resolução 170 do CONANDA , da Lei Municipal nº 1537 de 22 de dezembro de 2015, os candidatos a membro SUPLENTE do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município a pelo menos dois anos;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

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f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Ter no mínimo ensino médio completo (Conforme Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014)

h) Ser aprovado na prova escrita, elaborada pela Comissão Eleitoral e pelo CMCDA

i)  Ser aprovado previamente por exame de aptidão psicológica e mental, para o exercício do cargo com caráter eliminatório

            5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.3. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro SUPLENTE do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhará junto à Comissão Especial Eleitoral todo o Processo de Escolha, sendo que ambos serão responsáveis pela organização e condução do presente Processo de Escolha;

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6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais e dias das Avaliações de Conhecimento Específico e Avaliação Psicológica, bem como os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Elaborar, corrigir e divulgar o gabarito da Prova Escrita;

l) Agendar junto ao Psicólogo sobre o Exame de Aptidão Psicológica e Mental dos candidatos e divulgar a relação do aptos ;

m) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores

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6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros SUPLENTES do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Átrio de publicações oficiais do município ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha membros SUPLENTES do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Dia e local da Prova escrita

f) Gabarito da Prova

g) Resultado da prova - relação dos candidatos e a pontuação

h) Dia e locais do Exame de Aptidão Psicológica e Mental (Exame de Aptidão Psicológica e Mental, para o exercício do cargo, com caráter eliminatório)

i) Relação dos aptos no Exame de Aptidão Psicológica e Mental

j) Horário e Roteiros da votação;

k) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

l) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

m) Termo de Posse.

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8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso, sendo gratuita, cabendo ao interessado, as despesas decorrentes da documentação exigida, pelo presente Edital será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal da Administração de Jari, sito à Rua Barão do Triunfo, 193, nesta cidade, das 08:30 às 11:30 e das 13:30 as 16:30 horas , no período de 09/07/2015 à 17/07/2015;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou documento que comprove estar quites com suas obrigações eleitorais;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

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9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral, efetuará, no prazo de 01 (um) dia, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação referida no item anterior.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 01 (um) dia, começando, a partir de então, a correr o prazo de 02 (dois) dias para apresentar sua defesa;

10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 01 (um) dia, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 02(dois) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior[1];

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10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, depois das publicações etapas previstas no item 7.2 (e; i) deste Edital;

11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

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11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. A eleição para os membros SUPLENTES  do Conselho Tutelar do Município de Jari realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;

12.2. A votação deverá ser em urnas manuais cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral .

12.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas adotando como critério à nominata dos candidatos por sorteio público que será no dia 13 de agosto, assim como sorteio da cor da cédula que deverá ser diferente dos candidatos do Edital 005/2015.

12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro SUPLENTE do Conselho Tutelar;

12.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

12.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

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12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato para SUPLENTE

12.9. Votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

12.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

12.11. Efetuada a apuração, serão considerados suplentes eleitos os 04 (quatro) candidatos mais votados

12.11. Em caso de empate na votação, previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato de maior idade .

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na

Violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

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13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DA PROVA

A prova objetiva de aferição de conhecimentos, de caráter eliminatório, versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Resolução nº 170 da CONANDA, Lei Municipal nº1537 e suas alterações posteriores, Informática e Redação Oficial composta de 26 questões objetivas, contendo cada questão 05 (cinco)alternativas, onde apenas 01(uma) apresenta-se de forma correta, transferindo-se para a folha de respostas(gabarito).

a)    O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato

b)    Não serão aceitas marcações feitas incorretamente (dupla marcação, rasuras, emendas, etc) ocasionando a nulidade da questão

c)    O não preenchimento da folha de respostas (deixar em branco), ou de alguma questão, implica a nulidade da questão

15. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

O ingresso na sala da realização da prova será permitido somente ao candidato que apresentar documento hábil de identidade que contenha foto devidamente acompanhado do comprovante de inscrição.

a)     O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência de 20 (vinte minutos), munido de caneta azul ou preta

b)    A prova será aplicada no dia 02 de agosto (na Escola Estadual de Ensino Médio Érico Veríssimo, com início as 9h

c)    As 9 (nove horas) impreterivelmente será fechada a porta da Sala, onde estarão sendo realizadas as provas, não sendo admitido o candidato que se apresentar após o início das provas. Não haverá segunda chamada.

d)    Não será permitida, durante a realização das provas, quaisquer comunicação entre os candidatos, tampouco o uso de livros, aparelhos celulares, aparelhos eletrônicos, etc

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e)    O candidato, ao final do certame, entregará a prova e a folha de respostas ao fiscal de sala

f)      Divulgação do gabarito da prova dia 03/8

g)    Divulgação da lista com o resultado da prova escrita, será divulgado em Edital no dia 06 de agosto no átrio da Prefeitura Municipal, Órgão Oficial de Imprensa do Município

16. DO JULGAMENTO DA PROVA

A prova escrita de conhecimentos específicos terá 26 questões objetivas e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100(cem).

a)    Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta)

b)    O não comparecimento excluirá o candidato do pleito

c)    A prova escrita de conhecimentos específicos é de caráter eliminatório

17. DA CLASSIFICAÇÃO

Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente das notas finais obtidas, em lista de classificação devidamente elaborada para este fim

a)    Compete ao CMDCA e a Comissão especial Eleitoral a homologação do resultado das etapas

b)    No caso de igualdade de nota final serão aplicados pela ordem os seguintes critérios de desempate:

I-             Maior idade

II-            Caso tenham a mesma data de nascimento, o desempate será por sorteio

18. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

18.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no átrio de publicação oficial do município ou em meio equivalente, o nome dos candidatos SUPLENTES do Conselho Tutelar eleitos, em ordem decrescente de votação.

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19. DA POSSE:

19.1. A posse dos membros SUPLENTES do Conselho Tutelar será concedida pelo Prefeito Municipal e  Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

. 19.3. O candidato terá, como data limite para comprovar a escolaridade dia 4 de janeiro de 2016, apresentando a comprovação de conclusão do Ensino Médio junto ao CMDCA.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

20.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no átrio da Prefeitura Municipal de Jari, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, Secretaria da Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, Secretaria Municipal de Saúde, Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual

20.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1537 de 22 de dezembro de 2010 e suas alterações; Resolução nº 170, CONANDA/2014

20.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

20.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

20.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

20.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

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20.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal de Vereadores, Secretarias Municipais da Educação, Cultura, Desporto e Turismo; Secretaria da Saúde; Secretaria Municipal Assistência Social ; Escolas da Rede Municipal e Estadual; Sede do Conselho Tutelar. Jari 09 de julho de 2015

ELISÂNGELA BECKER MOREIRA

Presidente do CMDCA

Membros da Comissão Eleitoral:

ELISANGELA BECKER MOREIRA

SANDRA REGINA DA ROSA ANDRADES

CARLOS ALBERTO POSSOBOM

UBIRAI MOREIRA ROCHA

CARMIRANDE RIBEIRO DA ROSA

LUCIA DA FONTOURA DE LIMA

ANELISE FERIGOLO CARNELUTTI

ELIANE RODRIGUES FERRAZ

ARACI BARTH

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ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº006/2015 do CMDCA

1 - Publicação do Edital: 09/07/2015;

2 - Inscrições na sede da Prefeitura Municipal das 08:30 às 11:30 pela manhã e das 13:30 às 16:30 pela parte da tarde; do dia 09/07/2015 até 17/07/2015;

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 20/07/2015 ;

4. Publicação preliminar dos candidatos com inscrições deferidas: 21/07/2015;

5 – Impugnação de candidatura: de 22/07/2015 a 23/07/2015;

6- Notificação dos candidatos impugnados 24/07/2015;

7- Apresentação da defesa pelo candidato impugnado: 27/07/2015 à 28/7/2015;

8- Análise e decisão dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: 29/07/2015;

9. Nominata dos candidatos com as inscrições homologadas: 30/7/2015

10. Prova escrita de Conhecimentos gerais e específicos: 02/08/2015

11. Divulgação do gabarito: 03/08/2015

12- Interposição de recurso – 03/087/2015 a 04/08/ 2015

13- Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos Aprovados  em ordem decrescente de nota : 06/08/2015

14. Período para Exame de Aptidão Psicológica e Mental: 07/08/2015 à 10/08/2015

15. Publicação da lista dos candidatos Aprovados no Exame de Aptidão: 12/08/2015

16- Reunião com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento das regras do processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena da imposição das sanções previstas na legislação, bem como sorteio da cor da cédula e da nominata dos candidatos na cédulas de votação; início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos): 13/08/2015

17 - Dia da votação: 04/10/2015;

18 - Divulgação do resultado da votação: 04/10/2015;

19 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 05/10/2015 a 06/10/2015;

20 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 08/10/2015;

21 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 9/10/2015;

22 - Proclamação do resultado final da eleição: 13/10/2015;

23. Último dia para apresentação do comprovante de escolaridade (conclusão do Ensino Médio) junto ao CMDCA: 4/01/2016

24 - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2016.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Prefeitura Municipal de Jari

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  Adolescente

CMDCA

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO