MUNICÍPIO DE JARI DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Jari
“Terra de lutas e conquistas”
CNPJ: 01.609.402/0001-50 E-mail: pmjarirs@gmail.com
Rua Barão do Trunfo, 193 - CEP 98175-000 - Jari – RS fone/ fax 0XX55 272 9030, 3272 9032,3272 9083
DECRETO No 3.181, de 14 de outubro de 2015.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas do Município afetadas por Tempestade de
Chuvas Intensas (COBRADE – 1.3.2.1.4) e
Enxurradas (COBRADE 1.2.2.0.0).
O Prefeito do município de Jari, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º
da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I - que as CHUVAS INTENSAS em grande volume acumuladas nos últimos dias
atingiram 100% da área territorial do Município, no período compreendido entre 07 de
outubro de 2015 à 12 de outubro de 2015;
II - que devido às altas precipitações, houve ENXURRADAS destruindo e obstruindo
estradas e pontilhões, assim como danificando áreas de lavoura que atingiram todas as
localidades na área territorial do Município, no período compreendido entre 07 de
outubro de 2015 à 12 de outubro de 2015;
III – que há novas previsões de chuvas intensas para os próximos dias;
IV – que houve prejuízos significativos e perdas irreparáveis em lavouras com
destruição parcial, em vários casos, segundo laudos da Secretaria Municipal da
Agricultura e EMATER;
V - que segundo o laudo da Secretaria Municipal de Obras do Município, através de sua
Engenheira Civil, aponta prejuízos em estradas, pontilhões, bueiros, despesas com
cargas de material, hora máquina, horas extra e locação de máquinas;
VI – que, em conseqüência deste desastre resultaram os danos materiais e os prejuízos
econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no
Requerimento/FIDE em anexo;
VII – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume
precipitado em um pequeno intervalo de tempo que com a precariedade do sistema de
drenagem de águas pluviais, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e
sociais;
VII – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a
ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
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DECRETA
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em virtude de desastre classificado
como TEMPESTADE de CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4) e
ENXURRADAS (COBRADE 1.2.2.0.0), conforme IN/MI nº 01/2012, de 24 de agosto
de 2012.
Parágrafo único: a situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente
afetadas pelo desastre, conforme o contido no Requerimento/FIDE anexo a este
Decreto.
Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do
município, sob a coordenação da Defesa Civil local.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com
o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pela Defesa Civil Municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de
defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de
risco iminente, a:
I – entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das
mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam apresentar
danos, prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros
bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso
ocorram danos à propriedade.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade
pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco
intensificado de desastre.
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§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em
áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das
mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem
prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação
emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de
obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser
concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Acerca de causas e conseqüências de eventos adversos, registramos interpretação do
TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as
dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de
calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou
parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos
recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem
atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a
ocorrência de tal situação”.
Art. 7º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto
Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios
atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da
sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o municio decretar
situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais:
O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não
do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta
comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance
e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder
público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder
público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será
ilegal.
Art. 8º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, que
possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento
devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas
atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada;
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Art. 9º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em
SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes;
Art. 10º. De acordo com a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite
abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida
a SE ou o ECP;
Art. 11º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de
2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos
excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento
ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter
emergencial;
Art. 12º. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de
crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;
Art. 13º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do
Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população
atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do
PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas
à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de
fenômenos naturais
Art. 14º. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite ainda,
alterar prazos processuais (artigos 177 e 182, do Código de Processo Civil – Lei no
5.869, de 11.01.1973), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos
judicialmente.
Art. 15º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de outubro de 2015.
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PEDROLIVIO PORTO PRADO
Prefeito Municipal

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