DECRETO Nº 4.074 DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição da República, bem como o art.100, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.065, de 04 de abril de 2020, que reiterou o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Jari e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19).
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, inserido pelo Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 270, de 16 de abril de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta o § 4º do art. 5º do Decreto Estadual nº 55.154/2020, com requisitos para a abertura de estabelecimentos comerciais;
CONSIDERANDO a possibilidade de retomada gradual e controlada das atividades econômicas no Município, especialmente em relação aos estabelecimentos que se encontravam com seu funcionamento suspenso desde a publicação do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;
CONSIDERANDO os registros da Secretaria Municipal de Saúde, com inexistência de casos suspeitos ou confirmados de pacientes contaminados pelo COVID-19, assim como de internações e óbitos no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança à população, mantendo-se e intensificando-se as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica determinado que, no Município de Jari, todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços podem funcionar com atendimento ao público, desde que observadas às medidas de cumprimento obrigatório de que trata o art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, a contar da publicação deste Decreto:
Parágrafo Único: Além das medidas de cumprimento obrigatório do art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154/2020, são de adoção compulsória, por todos os estabelecimentos privados situados no Município:
I – reduzir o número de funcionários em atendimento adotando o revezamento dos mesmos;
II – higienizar, periodicamente, durante o período de funcionamento e sempre no início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
III – higienizar, preferencialmente após cada utilização e, periodicamente, durante o período de funcionamento e sempre no início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
IV – manter à disposição e em locais estratégicos, como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nas portas de elevadores, balcões e mesas de atendimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para utilização dos clientes e funcionários do local, que deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento;
V – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela/portões aberta(os), contribuindo para a renovação de ar;
VI – proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados entre outros;
VII – manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver;
VIII – limitar o número de clientes dentro do estabelecimento a 50% de sua capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva e atentar para que o ingresso no estabelecimento seja em número proporcional à disponibilidade de atendimento a fim de evitar aglomerações;
IX – orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor;
X – realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;
XI – proibir os estabelecimentos de cosméticos de disponibilizarem mostruário disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras cremes hidratantes, entre outros);
XII – exigir que os clientes antes de manusear roupas ou produtos de mostruários, higienizem as mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar colocado à disposição pelo proprietário estabelecimento;
XIII – disponibilizar a todos os trabalhadores, que tenham contato com o público, máscaras de tecido de algodão ou outro tipo indicada pelo Ministério da Saúde, que deverão ser utilizadas de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde;
XIV – adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;
XV – limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, a 50% (cinquenta por cento) na capacidade de passageiros sentados;
XVI – caso a atividade comercial necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo, deverá ser observada a distância mínima de 2 metros entre eles;
XVII – providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso a marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 2 (dois) metros entre cada pessoa;
XVIII – assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes, garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento;
XIX – manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e locais de descanso dos trabalhadores;
XX – orientar e exigir o cumprimento da determinação de que os trabalhadores devem intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente e após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum, como balcões, corrimãos, teclados de caixas, dentre outros;
XXI – realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, banheiros, lavatórios, pisos, barreiras físicas utilizada como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, entre outros;
XXII – higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso;
XXIII – higienizar os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas, periodicamente;
XXIV – colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;
XXV – recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço;
XXVI – os locais destinados às refeições deverão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade por uso, devendo ser organizado cronograma de utilização de forma a evitar aglomerações e trânsito entre os trabalhadores em todas as dependências e áreas de circulação, garantindo a manutenção da distância mínima de 2 (dois) metros;
XXVII – prover os lavatórios dos locais para refeição e sanitários de sabonete líquido e toalha de papel; e
XXVIII – comunicar, imediatamente, às autoridades de saúde locais, quando identificar ou souber que qualquer pessoa do estabelecimento (proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentou sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscando orientações médias e determinando o afastamento do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica;
Art. 2º Aos dirigentes de todos os estabelecimentos privados industriais, comerciais, de prestação de serviços é recomendado adotar, no âmbito de suas atividades, as seguintes providências:
I – estabelecer que os funcionários desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço, sendo obrigatório a empregados:
a) com idade igual ou superior a 60 anos;
b) gestantes;
c) portadores de doenças respiratórias, pacientes oncológicos, hipertensos, diabéticos, portadores de doenças imunodepressoras, e demais patologias determinadas pelo Ministério da Saúde como grupo de risco para o COVID-19;
d) que tiverem filhos matriculados em estabelecimentos de ensino que estão com atividades suspensas, ressalvados os que desempenham atividades de cunho essencial e no turno noturno.
II – organizar, para aqueles empregados que não for possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial.
Art. 3º Fica também autorizado o funcionamento, com atendimento ao público, os seguintes estabelecimentos comerciais classificados como restaurantes, bares, lanchonetes e lancherias, observadas as medidas de cumprimento obrigatório de que trata o art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, bem como o art. 2º deste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS
Art. 4º Ficam autorizados os encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos de qualquer doutrina, fé ou credo, limitado ao número máximo de 30 pessoas, respeitando o distanciamento interpessoal de 2 metros e não podendo exceder 25% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.
Parágrafo único – Cada entidade deverá atender as medidas de prevenção contidas no art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, disponibilizar na entrada recipiente com álcool gel 70º, manter o ambiente arejado e ainda recomendar aos participantes o uso de máscaras.
Art. 5º. Os clubes sociais, Centro de Tradições Gaúchas, salões comunitários, atrações turísticas e parques temáticos, deverão ficar com as atividades suspensas, para fins de evitar aglomeração de pessoas.
Art. 6º. As academias de ginástica, os estúdios e centros de treinamento, além de adotarem as medidas previstas no art. 1º deste Decreto, deverão atuar com atendimento a clientes mediante prévio agendamento, ficando restrito o número de clientes simultâneos a 03 clientes por ocasião, observando-se sempre o distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros;
Art. 7º. Os estabelecimentos estéticos, salões de beleza, barbearia e similares poderão funcionar de portas fechadas e com atendimento a clientes mediante prévio agendamento, devendo, além de adotarem as medidas previstas no art. 1º deste Decreto, observar:
I - ser realizado com equipes reduzidas;
II – restringir o número de clientes simultâneos a 02 por ocasião, observando-se sempre o distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros;
III – não exceder, a lotação nas salas de espera ou de recepção, a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou de proteção de prevenção contra incêndio, como forma de evitar a aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão, antes e depois do atendimento de cada cliente, higienizar todas as superfícies de toque e instrumentos de contato pessoal, bem como determinar aos seus funcionários e colaboradores, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, na forma do art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154/2020.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 8º Fica restabelecido o atendimento externo da Administração Pública Municipal, ao público em geral a partir do dia 22/04/2020, restringindo-se e controlando o acesso de pessoas às dependências do Centro Administrativo e demais Secretarias Municipais, sendo permitido o atendimento de uma pessoa por vez em cada setor administrativo, observando-se sempre o distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros;
CAPÍTULO IV
DA MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRABALHO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 9º. Fica cancelada a modalidade excepcional de trabalho do funcionalismo público municipal, incluindo servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados, e restabelece-se a jornada de trabalho original de cada Secretaria Municipal, a partir do 22/04/2020, exceto as escolas Municipais.
Parágrafo único: A regra prevista no caput deste artigo não se aplica aos seguintes casos, ocasião em que se mantém obrigatória a modalidade de trabalho remoto dos seguintes servidores:
I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;
II – gestantes;
III – doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.
Art. 10º - As aulas da rede municipal de ensino continuam suspensas até o dia 30 de abril, sendo neste período realizadas as atividades programadas, de acordo com o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único – No caso do governo prorrogar além desta data a suspensão das aulas na rede estadual, o Município acolherá a mesma determinação de prazos, independente da publicação de novo decreto.
CAPÍTULO V
DAS SUSPENSÕES DE PRAZOS
Art. 11. Fica revogado o art. 12 do Decreto Municipal nº 4.065, de 04 de abril de 2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto e no Decreto Estadual nº 55.154/2020, e alterações posteriores, ensejará a aplicação das sanções administrativas estabelecidas na Lei Municipal nº Lei Municipal nº 177/1998 e Lei Municipal nº 1.540/2010.
Parágrafo único. A fiscalização municipal do cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto e no Decreto Estadual nº 55.154/2020, e alterações posteriores, será realizada nos termos do Decreto Municipal nº 4.065 de 04 de abril de 2020 Lei Municipal nº 177/1998 e Lei Municipal nº 1.540/2010.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2020.
JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal