LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 17/11/2021
CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS REFIS 2021.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais de acordo com o art. 100, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Refinanciamento de Dívidas- REFIS 2021, com objetivo de possibilitar a regularização dos créditos tributários e não tributários, incentivar a recuperação econômica dos contribuintes e incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º O período de adesão ao Programa ocorrerá de 1º de dezembro de 2021 e 30 de abril de 2022.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o Parcelamento Especial de Regularização Tributária, isentando o pagamento de multa e juros moratórios para os créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2020, inclusive os já parcelados.
§ 1º Para os casos de pagamento à vista, a redução se dará na proporção de 100% (cem por cento) dos valores relativos aos juros e multa moratórios.
§ 2º Para os casos de pagamento parcelado, a isenção se dará na proporção de até 90% (noventa por cento) dos valores relativos aos juros e multa moratórios, da seguinte forma:
a) em até 4 (quatro) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
b) de 5 (cinco) até 8 (oito) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
c) de 9 (nove) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora.
§ 3º Para incluir no parcelamento especial débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015.
§ 4º A adesão ao parcelamento especial ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de abril de 2022 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte, responsável ou procurador.
§ 5º O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta lei concedidos, a partir da quitação da primeira parcela.
§ 6º A adesão ao programa especial implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte, responsável ou procurador, e por ele indicados para compô-lo nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015;
II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte, responsável, ou procurador das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 5º Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor do programa especial e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de cinco alternadas;
II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
V - a declaração de inaptidão ou baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do parcelamento especial, os valores liquidados com os créditos desta Lei serão restabelecidos em cobrança e:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Art. 6º A opção pelo parcelamento especial implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto a fim de regulamentar a matéria, caso necessário.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 17 (Dezessete) dias do mês de Novembro de 2021.
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal
Maiores informações pelo telefone 55 32729030 ou na Secretaria da Fazenda de segunda a sexta-feira das 7h45min ás 12:00 e das 13h15min ás 17:00.