Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento, regula o provimento e a vacância dos seus cargos, define os respectivos direitos, deveres e vantagens específicos de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, vigente.
Plano de Carreira do Magistério Público MunicipalPublicado em 26/04/2011
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO
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