Leis MunicipaisPublicado em 02/01/2019
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 1577 de 26 de abril de 2011 e a Lei 2.181 de 05 de abril de 2016, bem como revoga-se o parágrafo 6º do referido artigo e dá outras providências.
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1 arquivo- PDFAltera o caput do art. 44 da Lei nº 1577 de 26 de abril de 2011 e a Lei 2.181 de 05 de abril de 2016, bem como revoga-se o parágrafo 6º do referido artigo e dá outras providências.02/01/2019 · 250,9 KBBaixar