O Programa Bolsa Família visa garantir a segurança alimentar e nutricional, combater a pobreza e a extrema pobreza, buscando promover o desenvolvimento social, a proteção à infância e a autonomia das famílias beneficiárias, integrando as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação e Trabalho.
O Município tem um papel fundamental na gestão e fiscalização do Bolsa Família, atuando em conjunto com o Governo Estadual e Federal, visando o combate à pobreza e à desigualdade social.
As principais responsabilidades do Município na fiscalização e gestão do programa compreende:
- Cadastramento e atualização de dados no Cadastro Único - CADÚNICO;
- Acompanhamento das Condicionalidades realizado pela Assistência Social, Saúde e Educação;
- Averiguação Cadastral e Apuração de Denúncias realizado pela Equipe de Referência;
- Controle Social realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
As informações declaradas pelo Responsável Familiar devem refletir exatamente a realidade vivenciada pelo grupo familiar no momento da entrevista ou em suas atualizações, podendo responder legalmente por prestar informações falsas ou omitir informações.
Portanto, a precisão das informações é fundamental para garantir a justiça social e a eficácia das políticas públicas por diferentes esferas governamentais.