LegislaçãoPublicado em 25/02/1993

Lei Federal nº 8.629 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais relativos à Reforma Agrária

Documentos

1 arquivo
  • PDFLei Federal nº 8.629 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais relativos à Reforma Agrária25/02/1993 · 511,0 KB
Voltar para Legislação
CompartilharWhatsAppFacebook

Este portal não usa cookies nem ferramentas de rastreamento. Guardamos no seu navegador apenas os ajustes de acessibilidade e a sua resposta a este aviso. Detalhes na Política de Privacidade.