Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

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PDFLei Municipal nº 417 - Aplicação de Sanções Administrativas aos Infratores Ambientais06/11/2001 · 86,3 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 410 - Declara Átrio da Prefeitura Municipal como Imprensa Oficial16/10/2001 · 79,1 KBBaixar
PDFLei Municipal nº 393 - Altera Lei Municipal nº 10 (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR)22/05/2001 · 86,5 KBBaixar
PDFDecreto Municipal nº 252 - Sistema de Avaliação de Estágio Probatório do município de Jari/RS17/05/2001 · 2,0 MBBaixar