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  • PDFLei Municipal nº 581 - Autoriza participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável das Águas da Serra (CONDESAS)16/12/2003 · 85,7 KB
  • PDFLei Municipal nº 575 - Altera Lei Municipal nº 272 (Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA)18/11/2003 · 96,0 KB
  • PDFDecreto Municipal nº 450 - Regulamenta Taxas de Ligação e Fornecimento de Água23/07/2003 · 314,2 KB
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