Seção IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art.46 - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação,
nos termos desta Lei e da legislação ordinária.
Art.47 - As concessões de execução de serviços serão outorgadas mediante contrato, após prévia
licitação, quando estabelecida em Lei..
Ari.48 - As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário, mediante
decreto.
Art,49 - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização,
sob pena de nulidade, incumbindo aos executores permanente utilização a adequação às
necessidades dos usuários.
Parágrafo único: - O Município poderá retomar, na forma da lei, os serviços coricedidos ou permitidos,
se executados em desconformidade com o contrato ou o ato permissivo, ou caso se
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Alterada pela Emenda nº 02/2004.