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Criança e Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

28 dezembro 1995

Arquivo(s) para download


18/11/2025 | Lei Municipal nº 3.001 ( 567,06 Kb )
22/12/2025 | Decreto nº 5.668 - Designa Órgão Administrativo no qual ficará vinculado o CMDCA e FUMDICA ( 85,13 Kb )
29/12/2025 | Decreto nº 5.680 - Membros ( 97,51 Kb )

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