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Legislação

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Arquivo(s) para download


23/04/2025 | Lei Municipal nº 2.922 - Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM ( 206,46 Kb )
23/04/2025 | Lei Municipal nº 2.921 - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR ( 209,11 Kb )
23/04/2025 | Lei Municipal nº 2.920 - Conselho Municipal da Pessoa Idosa - COMPI ( 205,17 Kb )
23/04/2025 | Lei Municipal nº 2.919 - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS ( 283,04 Kb )
23/04/2025 | CNPJ - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ( 99,12 Kb )
29/04/2025 | Lei Municipal nº 2.925 - Altera a Carga Horária do Cargo de Psicólogo Social - 40 Horas ( 890,83 Kb )
03/06/2025 | Lei Municipal nº 2.955 - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ( 503,06 Kb )
01/07/2025 | Lei Municipal nº 2.959 - Programa Primeira Infância Melhor - PIM ( 98,34 Kb )
30/09/2025 | Lei Municipal nº 2.976 - Visitador PIM ( 117,97 Kb )
18/11/2025 | Lei Municipal nº 3.001 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ( 567,06 Kb )
23/12/2025 | Lei Municipal nº 3.017 - Acompanhante Hospitalar ( 112,76 Kb )
23/12/2025 | Lei Municipal nº 3.016 - Natal da Criança ( 104,05 Kb )
23/12/2025 | Lei Municipal nº 3.014 - Desapropriação de Imóvel (Rua Silvia Lane) ( 94,29 Kb )
23/12/2025 | Lei Municipal nº 3.021 - Rua Silvia Lane ( 83,91 Kb )
23/12/2025 | Lei Municipal nº 3.020 - CRAS Novo Horizonte ( 81,71 Kb )
23/12/2025 | Lei Municipal nº 3.013 - Aquisição de Terreno - PMCMV ( 94,07 Kb )
23/12/2025 | Lei Municipal nº 3.020 - Centro de Convivência Aconchego Sênior ( 81,71 Kb )

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