O Programa Bolsa Família visa garantir a segurança alimentar e nutricional, combater a pobreza e a extrema pobreza, buscando promover o desenvolvimento social, a proteção à infância e a autonomia das famílias beneficiárias, integrando as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação e Trabalho.

O Município tem um papel fundamental na gestão e fiscalização do Bolsa Família, atuando em conjunto com o Governo Estadual e Federal, visando o combate à pobreza e à desigualdade social. 

As principais responsabilidades do Município na fiscalização e gestão do programa compreende:

• Cadastramento e atualização de dados no Cadastro Único - CADÚNICO;
• Acompanhamento das Condicionalidades realizado pela Assistência Social, Saúde e Educação;
• Averiguação Cadastral e Apuração de Denúncias realizado pela Equipe de Referência;
• Controle Social realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

​As informações declaradas pelo Responsável Familiar devem refletir exatamente a realidade vivenciada pelo grupo familiar no momento da entrevista ou em suas atualizações, podendo responder legalmente por prestar informações falsas ou omitir informações.

Portanto, a precisão das informações é fundamental para garantir a justiça social e a eficácia das políticas públicas por diferentes esferas governamentais.