E-SIC - Acesso à Informação
Qualquer pessoa pode pedir informação pública à Prefeitura Municipal, sem precisar dizer o motivo do pedido. O direito é garantido pela Lei de Acesso à Informação.
Onde fazer o pedido
Documentos de identificação
Carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, certificado de reservista e carteira nacional de habilitação com foto.
A lei
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Ler a Lei nº 12.527/20117h45 às 12h
13h15 às 17h
Jari / RS
CEP 98175-000
Acessibilidade
A informação pública precisa chegar a todos. Este portal tem atalhos de teclado, ajuste do tamanho da letra e alto contraste, disponíveis na barra do topo de qualquer página.
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