E-SIC - Acesso à Informação

SIC - Pedido de Informação

Qualquer pessoa pode pedir informação pública à Prefeitura Municipal. Você não precisa dizer para que quer a informação, e a Prefeitura não pode exigir o motivo — é o que diz a Lei de Acesso à Informação.

Fazer o pedido pela internet

Quem está pedindo

Para onde vai o protocolo e a resposta.

Endereço

Necessário só se você quiser receber a resposta pelos Correios.

O que você quer saber

Quanto mais específico (período, documento, setor), mais rápida a resposta. Você não precisa dizer para que quer a informação — a lei proíbe exigir o motivo.

Opcional. Até 20 MB por arquivo.

Ao enviar, você recebe um número de protocolo por e-mail. A Prefeitura tem até 20 dias para responder. Seus dados são usados apenas para responder este pedido.

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