Obras Viação e Serviços Públicos e Trânsito

Apresentação

Eldo Schneider

Secretario
4345

Seção IV       

Das Obras e Serviços Municipais

Art.46 - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação, nos termos desta Lei e da legislação ordinária.

Art.47 - As concessões de execução de serviços serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em Lei..

Ari.48 - As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário, mediante decreto.

Art,49 - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização, sob pena de nulidade, incumbindo aos executores permanente utilização a adequação às necessidades dos usuários.

Parágrafo único: - O Município poderá retomar, na forma da lei, os serviços coricedidos ou permitidos, se executados em desconformidade com o contrato ou o ato permissivo, ou caso se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Alterada pela Emenda nº 02/2004.

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